norma nº 5257/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.257, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 
Estabelece Diretrizes e Políticas Públicas para o 
Programa Municipal de Inovação e Sustentabilidade, 
focado no desenvolvimento de pesquisa cientifica e 
tecnológica, cultura da inovação, sustentabilidade e 
capacitação - CETRISERTE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.12- Este Projeto de Lei estabelece Diretrizes e Políticas Públicas para o Programa 
Municipal de Inovação e Sustentabilidade, focado no empreendedorisi-no e desenvolvimento, por meio 
da pesquisa cientifica e tecnológica, da cultura da inovação, da sustentabilidade e de capacitação, 
estabelecendo normas e procedimentos sobre a Política Municipal de Incentiva ao 
Empreendedorisrno inovador em Setores Estratégicos no Município de Arapongas, com fulcrados 
Artigos 218 e 219 da Constituição da Republica, e das disposições das seguintes Leis e Decretos 
Federais: Lei Federal n910.973, de 2 de dezembro de 2.004, alterada pela Lei Federal n913.243, de 11 
de janeiro de 2016; Lei Complementar Federal n° 182 de 19 de junho de 2021; Lei Federal n914.133, 
de 1 de abril de 2021; Lei Federal n98.958, de 20 de dezembro de 1994; e Decreto Federal n29.283, 
de 7 de fevereiro de 2018; Lei Estadual doParanan920.541, de 20 de Abril de 2021 . 
Art.22- Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I- Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que 
resulte em novos produtos, serviços e/ou processos que compreendam a inclusão de novas 
funcionalidades ou caracteristicas a produto, serviços e/ou processos ja existentes que possam 
resultar em melhorias de efetivo ganho de qualidade e desempenho; 
II - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, 
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada ou qualquer outro 
desenvolvimento tecnológico, obtidos por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar novo 
processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incremental; 
III - Pesquisador independente: pessoa física; não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou 
emprego público, que seja pesquisador, obtentor ou autor de criação; 
IV- Pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que 
realize pesquisa básica ou aplicada de caráter cientifico ou tecnológico; 
V - Pesquisa pré-competitiva: atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, 
realizadas de forma compartilhada entre empresas e ICTs (instituição Cientifica Tecnológica), com o 
objetivo de adquirir conhecimentos básicos com vistas ao 'desenvolvimento futuro de produtos, 
processos ou sistemas inovadores; 
VI - Fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, 
ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, cientifico, tecnológico e projetos de 
estimulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educaãoe no 

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Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei Federal n98.958, de 20 de dezembro 
de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; 
VII - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada, que tenha 
entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento 
da ciência, da tecnologia e da inovação; 
VIII - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura constituída por uma ou mais ICTs, com 
ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de 
inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; 
IX - Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que 
tenha por missão institucional, dentre outras, executarem atividades de pesquisa básica ou aplicada 
de caráter cientifico ou tecnológico; 
X - Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa, constituída sob as leis brasileiras, com sede 
e administração no Pais, cuja atividade principal seja a produção, industrialização ou a utilização 
produtiva de criação; 
XI - Processo, Bem, ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de 
conhecimentos científicos e tecnológicos, demonstrando um diferencial competitivo no mercado ou 
significativo beneficio social; 
XII - Parque Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, 
promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da 
promoção de sinergiasernatividades de pesquisa cientifica, de desenvolvimento tecnológico e de 
inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vinculo entre si; 
XIII - Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que visa estimular ou prestar apoio 
logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador, bem como o intensivo em 
conhecimento com objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como 
diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; 
XIV - Bônus Tecnológico: incentivo a microempresas e empresas de pequeno e médio porte, 
com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinadas ao 
pagamento, compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, 
de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta 
for meramente complementar àqueles serviços, nos termos da legislação vigente; 
XV - Arranjo Produtivo Local -APL:concentração territorial de agentes econômicos,politicos 
e sociais, com foco em um conjunto especifico de atividades econômicas, que ostentem vínculos de 
produção, interação, cooperação e aprendizagem; 
XVI - Ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação: conjunto de organizações institucionais 
e empresariais que, em dado território, dialogam entre si e dispendem de recursos para a realização 
de atividades direcionadas à geração, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos 
que proporcionem processos, bens e serviços inovadores; 
XVII - Condomínios Empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas 
atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da legislação vigente; 
XVIII-Startups: empresa de alta tecnologia que tem corno objetivo desenvolver ou aprimorar 
um modelo de negócio, preferencialmente escalável e repetivel. Umastartupé uma empresa recém￾criada ainda em fase de desenvolvimento que é habitualmente de base tecnológica. 
XIX —Aceleradora de Empresas: entidades jurídicas, com ou sem fins lucrativos, dedicadas a 
apoiar o desenvolvimento inicial de novos negócios inovadores(startups),por meio de um 
processo estruturado, com tempo determinado, que inclui seleção, capacitação, m ntorias, 

ao desenvolvimento d 
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oportunidades de acesso a mercados, infraestrutura e serviços de apoio, além do aporte de capital 
financeiro inicial, próprio ou de sua rede de investidores, em troca de uma possível participação 
societária futura nos negócios acelerados. 
XX -Habitats:espaços diferenciados, propícios para que as inovações ocorram, pois são loci 
de compartilhamento de informações e conhecimento, formando networking, e permitem minimizar 
os riscos e maximizar os resultados associados aos negócios. 0 habitat de inovação permite a 
integração da tríplice e procura unir talento, tecnologia, capital e conhecimento para alavancar o 
potencial empreendedor e inovador. 
Parágrafo Único: AS incubadoras, as aceleradoras, os parques, os centros e os polos 
tecnológicos, bem como os demais ambientes promotores da inovação, estabelecerão suas regras para 
fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para 
acesso nesses ambientes. 
CAPÍTULO II 
DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE 
Art. 32- Fica instituído o Ecossistema de Inovação e Sustentabilidade do Município de 
Arapongas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, com o objetivo de incentivar o 
desenvolvimento sustentável do Município pela inovação tecnológica, estimulando projetos e 
programas especiais, articulados com os setores público e privado, cujas diretrizes são: 
a) Educação: fomentar, desde a educação básica, praticas pedagógicas empreendedoras 
para o desenvolvimento da cultura da inovação e sustentabilidade; 
b) Base Tecnológica: implementar ações de promoção do desenvolvimento tecnológico, da 
inovação e de sustentabilidade, em setores estruturantes e estratégicos da economia do município; 
c) Mercados: apoiar e incentivar a inovação e a sustentabilidade em processos nas 
empresas, com a adoção de praticas gerenciais, tecnológicas e sustentáveis para aumento da 
competitividade; 
d) Cultura de Inovação: incentivar transferência de tecnologia (ativos de propriedade 
intelectual) de ICT para empresas estartups; 
e) Fomento: promover a criação de uma rede que viabilize a organização das informações 
estratégicas sobre temas eportfoliosde competências das ICT que sejam comercialmente 
promissores. 
f) Programa Andorinha: viabilizar e concretizar políticas e diretrizes que levem a efetiva 
existência de um Parque Tecnológico de Arapongas, de caráter aberto e integrado ao desenvolvimento 
de uma Arapongas Cidade Inteligente. 
Art. 49 - Define-se como ecossistema de inovação os -polos que reúnem e integram a 
infraestrutura, capital humano e financeiro, municipal, empresarial e educacional, e que incorporam a 
inovação como uma proposta de valor, para criar e para favorecer ambientes de pesquisa e 
desenvolvimento cientifico e tecnológico que busquem solucionar problemas latentes de mercado, 
criando novos produtos, serviços e projetos. 
Parágrafo Único. São mecanismos de apoio a inovação e a sustentabilidade as seguintes 
proposições: 
a) estimular o empreendedorismo e dar suporte à criação e 
empreendimentos inovadores e sustentáveis; 
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b) apresentar soluções para os desafios das empresas privadas e do setor público; 
c) contribuir para uma sociedade mais desenvolvida, inovadora e sustentável; 
d) gerar mais acesso ao conhecimento e As tecnologias de processos que promovam 
mudanças na vida das pessoas; 
e) criar conexões e fortalecer a competitividade empresarial, com foco na inovação e 
sustentabilidade, na pesquisa e desenvolvimento; 
• f) Apoiar e promover ações para capacitação de pessoas, empresas e de incentivo ao 
empreendedprismo; 
g) Agregar valor As atividades tradicionais por meio de projetos sustentáveis e inovadores; 
h) Estimular as atividades cientificas e tecnológicas e estratégicas para o desenvolvimento 
econômico e social; 
i) Promover a cooperação e a interação entre os entes públicos, privados, autárquicos e 
científicos; 
j) Estimular modelos que contribuam e desenvolvam maior atratividade nos investimentos, 
públicos e privados; 
Promoção da competitividade entre as empresas locais, nos mercados de âmbito nacional 
e internacional; 
I) Incentivar A construção de ambientes favoráveis A inovação sustentável e às atividades 
de transferência de tecnologia; 
m) Fortalecer a capacidade operacional, cientifica, tecnológica e administrativa das ICTs 
locais; 
n) Atrair instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e 
aperfeiçoamento; 
o) Simplificar procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e 
adoção de controle por resultados em sua avaliação; 
p) Estimular soluções inovadoras e sustentáveis integrantes do Programa Municipal de 
Inovação e Sustentabilidade no planejamento de compras do município; 
q) Apoio, incentivo e integração dos pesquisadores independentes As atividades das ICTs e 
ao sistema produtivo. 
Art. 52- Poderão ser credenciados ao Ecossistema de Inovação do Município de Arapongas, 
segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgãos 
públicos e entidades públicas e privadas localizadas ou com representações no Município, cujas 
atividades contribuam para o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável pela inovação 
tecnológica. 
§ 1° - 0 credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão, sendo 
que a renovação se dará na forma do regulamento. 
§22 - 0 Município, frente As suas disponibilidades, poderá ceder por prazo determinado ou 
indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, 
edificados ouat.), de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da 
inovação; devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação de Arapongas. 
§ 32- 0 Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de 
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infraestrutura e custeio, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção7. 1 -2'novação. .) l 
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Art.62- Integram o Ecossistema de Inovação do Município de Araponga: 
I. 0 Conselho Municipal de Inovação; 
Município por meio de suas secretarias e Autarquias municipais; 
Ill. A Câmara Municipal de Vereadores; 
IV. As instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizantes estabelecidas no 
Município e os ICTs; 
V. As associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional, 
agentes de fomento, condomínios empresariais, instituições públicas e privadas, que atuem em prol 
da ciência, tecnologia e inovação estabelecidas no Município; 
VI. Os parques tecnológicos, as incubadoras e as aceleradoras instalados no Município. 
Art.72- Para integrar o Ecossistema de Inovação do Município de Arapongas, a interessada 
e não listada no artigo anterior deve tornar público, via imprensa oficial, o seu plano de ação no setor 
e sua convergência com as diretrizes de inovação do Município, submetendo-se a aprovação pelo 
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
§1°O Município criará o Selo Municipal de Empresa Inovadora, atribuindo-o ás empresas e 
entidades que fizerem parte deste Ecossistema, para que possam utilizá-lo em suas ações de 
publicidade, objetivando a divulgação e disseminação da inovação e da cultura inovativa. 
§22A fim de fomentar seu desenvolvimento, as Micro e Pequenas Empresas, assim 
consideradas aquelas listadas na Lei Complementar n° 123/2006, estão dispensadas da apresentação 
do plano de ação em imprensa oficial, disposto no caput deste artigo, cabendo a elas apenas submeter 
seu plano de ação ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
Art.32-O Município apoiará a cooperação entre o Ecossistema de Inovação do Município de 
Arapongas e instituições públicas de pesquisa e de inovação tecnológica da União, do Estado e de 
outros Municípios para atrair empresas que promovam inovação tecnológica, desenvolvimento 
científico e tecnológico, incubadoras, parques tecnológicos e outras entidades de pesquisa cientifica e 
tecnológica. 
CAPÍTULO Ill 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Art.92- Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Arapongas, 
organismo consultivo de apoio ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover a 
discussão, a proposição e o acompanhamento das políticas públicas e projetos de Ciência, Tecnologia 
e Inovação, de interesse do Município, bem como apoiar e incentivar o desenvolvimento cientifico, 
tecnológico e a inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Município. 
Art.10 - 0 Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Arapongas será 
constituído por representantes vinculados à administração municipal, á comunidade cientifica, 
tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, podendo ser 
distribuídos da seguinte forma: 
I. Representantes do Poder Público Municipal designados por meio de decreto do Prefeito 
Municipal; 
II. Representantes das instituições de ensino superior, tecnológico e profisSio alizan 
estabelecidas no Município e na região; 
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III. Representantes das associações, entidades representativas de categoria econômica ou 
profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas, que atuem em prol da Ciência, 
Tecnologia e Inovação estabelecidas no Município. 
§ 1° Os membros do Conselho serão indicados pelas respectivas classes que representem, 
quando for o caso, e deverão preferencialmente ser portadores de comprovada experiência 
profissional, notadamente na administração, implantação ou execução de projetos e programas de 
desenvolvimento cientifico e tecnológico. 
§ 22Sera indicado, para cada membro titular, um suplente, ficando proibida a participação 
de mais de um representante da mesma entidade, na composição do Conselho. 
Art. 11. 0 Conselhosera nomeado por ato do Executivo e terá mandato de 4 (quatro) anos, 
permitida sua recondução. 
§ 12 A perda do vinculo legal entre o representante e a respectiva entidade implicará na 
extinção concomitante de seu mandato, e sua imediata substituição, a critério da respectiva entidade 
ou órgão. 
§ 22 As atividades exercidas pelos membros do Conselho serão consideradas de relevante 
serviço público e não serão remuneradas. 
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal de Ciência. Tecnologia e Inovação de Arapongas: 
I - Elaborar seu regimento interno; 
II - Orientar quanto à aplicação de recursos, planos e programas, em estrita observância legal 
do seu regimento interno; 
Ill - Sugerir metas e fiscalizar quanto ao cumprimento dos objetivos de Planos de 
Desenvolvimento tecnológico Municipal, prezando pela transparência, desempenho e eficiência; 
IV - Fiscalizar e opinar sobre programas, políticas de fomento e apoio as ações voltadas ao 
desenvolvimento cientifico e tecnológico de Arapongas; 
V - Apreciar a entrada de representantes de outras instituições que tenham como propósito 
o viés da inovação e da tecnologia; 
VI - Sugerir eventual exclusão de membros do Conselho; 
VII - Acompanhar e monitorar o processo de incubação Municipal; 
VIII - Promover a integração com outras instituições pertencentes ao Ecossistema de Ciência, 
Tecnologia e Inovação; 
IX - Encaminhar propostas visando ampliar e consolidar a institucionalização do Sistema de 
Ciência, Tecnologia e Inovação. 
Art. 13, 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Arapongas disporá sobre a forma de sua organização e as condições de seu funcionamento, incluindo 
a destituição de mandato e os casos de substituição, impedimento e vacância, dentre outros assuntos 
pertinentes. 
§ 12 Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões Técnicas que 
forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades cientificas e tecnológicas. 
• • i; 
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§ 22 0 Regimento Interno do Conselho deverá ser aprovado pelo voto da maioria absoluta 
de seus membros e referendado por decreto do Executivo, o qual sera editado até 90 (noventa) dias 
após a data da publicação da presente Lei. 
§ 32 0 Conselho manterá registro próprio e sistemático de seus atos de funcionamento, 
assegurada a publicidade dos mesmos, por meio da Imprensa Oficial do Município. 
Art.14. 0 Executivo Municipal assegurara a organização. e funcionamento do Conselho, 
fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento, inclusive com a cessão de 
pessoal administrativo e custeio para seu funcionamento. 
Art.15. 0 Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Arapongas apresentara, 
anualmente, ao Chefe do Poder Executivo e a CamaraMunicipal, relatório de suas atividades, 
disponibilizando-o para a comunidade em geral. 
CAPITULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO 
Art.16. Fica criado o Fundo. Municipal de Apoio A Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Arapongas, com a finalidade defomentera inovação tecnológica no Município e de incentivar 
empreendedores e empresas aqui instaladas, que desejarem pesquisar, desenvolver ou aperfeiçoar 
projetos de pesquisa cientifica, tecnológica e de inovação, em consonância com a Política Municipal 
de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
Parágrafo Único — Asareasprioritárias de fomento pelo FMI são: 1. Economia de base 
tecnológica e disruptiva; 2. Economia Criativa; 3. Economia de Tecnologias Emergentes e de Materiais; 
4. Economia de Energia Renováveis; S. Economia Química e Farmacêutica; 6. Economia do 
Agronegócios e Alimentos e outras apontadas nos estudos apresentados pelo Ecossistema de Inovação 
de Arapongas. 
Art.17. 0 Fundo Municipal de Inovação (FMI) estará vinculado diretamente a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento, inovação, Trabalho e Renda - SEMUDE. 
Art.18. 0 Fundo Municipal de Inovação (FMI) é um fundo dotado de autonomia 
administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação 
pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, e poderão ser aplicados em projetos 
que tenham sido submetidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, 
corntemas preferencialmente de interesse público e relevância social, pelo voto de seus membros ou 
dos integrantes de unia comissãoad-hocque constituírem para este fim, e serão concedidos, quando 
aplicáveis, da seguinte forma: 
§ 120 apoioserapara pianos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de 
engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções de 
interesse para o desenvolvimento do Município; 
§ 22Poderão ser proponentes 
governamentais; 
pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos 
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§ 32 Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FM!) poderão atender fluxo continuo e/ou 
a edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de 
eventual financiador/patrocinador que aportou recursos. 
Art.19. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação (FMI): 
I. As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo 
Governo do estado doParana, diretamente para o Fundo; 
H. Dotagões orçamentarias que lhe sejam destinadas pelo Municipio, em valora ser fixado 
anualmente em receita orçamentária própria; 
Ill. Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados 
com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro; 
IV. Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não 
iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos; 
V. Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; 
VI. Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos 
de pessoas físicas e jurídicas; 
VII. Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos 
de propriedade do Fundo, considerados inserviveis; 
VIII. Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade 
de angariar recursos para o Fundo; 
IX. Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos. 
§ 12As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta 
especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com o 
Município. 
§ 2° A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em 
função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha 
a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo. 
§ 32Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, 
serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 
§ 49 A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos deIli a IX deste artigo, não 
substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo no orçamento municipal. 
§ 52 A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação especifica para cumprimento do 
inciso li deste artigo. 
§ 62No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá o Poder 
Executivo Municipal proceder a dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já 
constantes do orçamento. 
Art.20. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados por meio de convênios, termos de 
cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, 
termo de outorga de auxilio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser 
celebrados pelo Município, com: 
I. Ch-g5os ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, stado e 
Municípios; 
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II. Entidades privadas, atuantes como ICT; 
Ill. Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, que desenvolvem projetos 
inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para a execução 
de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou realização de eventos de interesse público do 
Município; 
IV. Pesquisadores com interveniência de sua ICT ou empresa, ou autônomos. 
5 1° Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação, poderão prever a 
destinagão de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos financeiros concedidos à execução 
do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas. . 
§ 2° Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária 
individualizada. 
§ 39 Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na consecução do objeto 
conveniado, deverão ser restituidos à concedente, atualizados monetariamente. 
§ 42 Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o limite 
da legislação aplicável. 
4 59Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente 
justificada e formalizada por meio de aditamento. 
§ 6° Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria 
econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o convenente ou 
acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a 50% 
(cinquenta por cento) do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica. . 
§ 72 Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela 
ficará condicionada a aprovação de prestação de contas parcial referente 6 primeira parcela liberada 
e assim sucessivamente. 
§ 82 Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução 
mais de uma instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio, 
termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas 
bancárias especificas do convênio, sob gestão de outros participes, que serão responsáveis diretos pela 
gestão financeira desses recursos, visando à execução do projeto, cabendo ao convenente ou 
acordante destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente. 
§ 99 Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e 
obrigees patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados. 
§ 10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os 
gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas 
pelo conveniado, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto. 
§ 11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo 
previsto em lei. 
§ 12. Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo 
de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedeciq4 o pra 
previsto em lei. 
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Art. 21. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou condições 
que prevejam ou permitarit 
I. Pagar a qualquer titulo, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas 
hipóteses expressamente previstas em leis especificas; 
II. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente 
pare aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho; 
Ill. Efetuar pagamentoern data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente 
autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha 
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 
IV. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres; 
V. 0 pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria, 
assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações 
patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente; 
VI. A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou 
sindicatos de categoria econômica ou profissional; 
VII. Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, na qual não podem constar nonies, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho. 
Parágrafo Único. 0 Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de-cada 
projeto aprovado. 
• Art.22. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação queseracomposto pelo 
Secretario Municipal de Desenvolvimento Inovação, Trabalho e Renda — SEMUDE, pelo Secretário 
Municipal de Fazenda, e por outros três membros não integrantes do Poder Público Municipal, todos 
não remunerados, eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Inovação, entre os seus membros. 
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Inovação, Trabalho e 
Renda --SEMUDE presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação. 
Art.23. 0 Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação: 
I. Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo 
relatório anual de atividades; 
II. Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo; 
Ill. Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo; 
IV. Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados. 
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade. 
Att. 24. A gestão administrativa e financeira do Fundo é de responsabilidade do SEMUDE. 
Parágrafo único. São atribuições do representante do SEMUDE, na qualidade cie gestor do 
Fundo Municipal de Inovação: 
I. Representar o Fundo ativa e paSsivamente, em juizo ou fora dele; 
II. Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo; 
III. Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo; 
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IV. Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em 
conformidade com aplano de aplicação dos recursos do Fundo; 
V. Movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias do Fundo; 
VI. Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as 
diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública municipal; 
VII. Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores; 
Elaborar o piano orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referem; 
. IX. Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; 
X. Firma(' convênios, acordos e contratos, visando à obtengão de recursOs .a serem 
administrados pelo Fundo; 
Xi. Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os meios, para as prestações de 
contas dos projetos executados com os recursos do Fundo de acordo com a legislação municipal 
aplicável; 
XII.Analisar e aprovar as prestações de contas. 
Art.25. 0 proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos 
estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei. 
Art.26. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido o 
contraditório e ampla defesa, o proponente referido noart. 23 desta Lei poderá ser multado em até 
100% (cem por cento) do valor recebido, corrigido monetariamente e assim como poderá ser impedido 
de participar de qualquer projeto apoiado pela Fundo pelo periodo de até quatro anos após o 
cumprimento dessas obrigações. 
Art.27. 0 projeto contemplado pelo Fundo poderá compreender contrapartida social, na 
forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante. 
ParágrafoCalico. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou 
não financeiros. 
Art.28. 0 Poder Executivo Municipal enviará h Câmara Municipal relatório anual sobre a 
gestão do Fundo. 
Art.29. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de 
contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência 
especifica do Tribunal de Contas do Estado. 
CAPÍTULO V 
DOS INSTRUMENTOS DE ESTÍMULOS A INOVAÇÃO 
Art.30. 0 Município de Arapongas por intermédio do seu Conselho de Ciência, Tecnologia e 
Inovação e as 1CTs, promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, design, 
serviços e processos inovadores, em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado 
com e sem fins lucrativos, criadores e inventores independentes, startupse empresas com base em 
conhecimento e inovação instaladas em Arapongas, mediante a concessão de recursos financeiros, 
humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos especificosp estina s 
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Ali 
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a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender as prioridades das políticas 
industriais e tecnológicas de Arapongas. 
§ 19 As prioridades das políticas públicas municipal, industrial e tecnológica, de que trata o 
caput deste artigo, deverão ser disciplinadas no decreto regulamentador. 
§ 22Saoinstrumentos de estimulo à inovação, quando aplicáveis em cada caso: 
I -subvenção econômica; 
II - prêmio tecnológico; 
III - financiamento; 
IV - capital semente; 
V - participação societária; 
VI - bônus tecnológico; 
VII - encomenda tecnológica; 
VIII - incentivos fiscais; 
IX - concessão de bolsas; 
X - uso do poder de compra do Estado, nos moldes da Lei 14.133/2021; 
XI - fundos de investimentos; 
XII - fundos de participação; 
XIII - titulos financeiros, incentivados ou não; 
XIV - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão 
de serviços públicos ou em regulações setoriais; 
XV - inovação colaborativa no serviço público. 
§ 32A concessão da subvenção econômica prevista no inciso I do § 29deste artigo implica, 
obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos 
instrumentos de ajuste específicos. 
§ 420 Poder Executivo regulamentará ouso do poder de compra frente à Lei Complementar 
Federal n9123, de 2006, a Lei Federal n213.303, de 30 de junho de 2016 e a Lei Federal 14.133/2021, 
de forma a incentivar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Município que se 
traduzam em inovação de produtos, design, serviços e processos declarados de interesse público. 
5 520 Municipio incentivara, por meio de premiação, a inovação nos ambientes promotores 
de inovação, em conformidade com regulamento próprio. 
5 62 0 Município fomentará a criação de novos negócios aplicando a política de dados aberto 
anonimizados, ofertando para o ecossistema de inovação a base de dados dos vários segmentos de 
serviços•públicos.e de policia administrativa, cujo acesso, consumo e utilização dos dados se dará, 
sempre, de forma gratuita, respeitadas as classificações legais de sigilo e segredo, bem como 
respeitadas as limitações previstas na Lei Federal n213.709, de 14 de agosto de 2018. 
§ 720 Município poderá utilizar mais de um instrumento de estimulo a fim de conferir 
efetividade aos projetos de inovação. 
§ 82As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando: 
I - o apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pe quisa, 
desenvolvimento e inovação tecnológica; 

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11 - a constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação 
entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham 
por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores; 
Ill - a criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos 
tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; 
IV - a implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; 
V - a adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e 
desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras; 
VI - a utilização do mercado de capitais e de crédito ernações de inovação; 
VII - a cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia; 
VIII - a internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; 
ix - a indução de inovação por meio de compras públicas; 
X - a utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas; 
XI - a previsão de clausulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões 
públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; 
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou 
de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte. 
Art.31. 0 Município de Arapongas, as ICTs e suas agências de fomento poderão promover 
inovação Colaborativa no serviço público, voltados à resolução de problemas concretos pertinentes a 
Administração Pública Municipal, por meio destartupse empresas com base n6 conhecimento, 
relativo a produtos,design,serviços e processos inovadores comprovados ou em desenvolvimento, 
compreendendo: 
I - chamamento público para coleta de ideias, mediante definição dos objetivos da 
administração, com classificação e prerniação das ideias acolhidas; 
II - concurso de projetos, seja para seleção daqueles que melhor desenvolvam as ideias 
acolhidas no Chamamento público, seja para o desenvolvimento de ideias previamente delimitadas 
pela Administração Pública; 
III- contratação, previstocompmeio de incentivo a inovação, para atividades de pesquisa e 
desenvolvimento ou para fornecimento dos bens ou serviços resultantes das atividades previstas nos 
incisos anteriores; 
. Art.32. 0 chamamento público a que se refere o inciso I doart.31 desta Lei, poderá ser 
instaurado de oficio ou por meio de provocação de pessoa física ou jurídica de direito público ou 
privado interessados, sendo indispensável a prévia demonstração da existência de problema técnico 
ou de gestão estadual claro e previamente identificado, cuja solução a ser apresentada seja inovadora 
e envolva o uso de tecnologia oudesign,observado procedimento que respeite o interesse público e 
a isonornia entre os interessados. 
Art.33. 0 concurso de projetos a que se refere o inciso II doart.31 desta Lei, poderá ser 
instaurado de oficio ou por meio de provocação de pessoa física ou jurídica de direito público ou 
privado interessados, sendo indispensável a prévia demonstração da existência de problema técnico 
ou de gestão estadual claro e previamente identificado, cuja solução a ser apresentada seja inovadora 
e envolva o uso de tecnologia oudesign,observado procedimento que respeite o interesse úblico e 
a isonomia entre os interessados 
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Art.34. 0 contrato de fornecimento a que se refere o incisoIII doart. 31 desta Lei, poderá 
ser realizado caso as metas definidas previamente no contrato de pesquisa e desenvolvimento da 
inovação tecnológica sejam alcançadas, podendo a Administração Pública Estadual celebrá-lo em face 
do produto, design, serviço ou processo exitoso, em cumprimento ao disposto nesta Lei, e observada 
a regra doart. 34 da Lei n215.608, de 2007. 
Art.35. A disciplina prevista nosarts. 32 ao 34 desta Lei também se aplica, no que couber, as 
encomendas tecnológicas de relevante interesse público estadual, nos termos da Lei n210.973, de 
2004, e suas alterações. 
Art.36. No exercício de competências regulatórias e de poder de policia administrativa com 
eficácia sobre as atividades incentivadas nesta Lei, os agentes da Administração Pública Municipal 
deverão estabelecer e observar critérios de desburocratização mediante, por exemplo, simplificação 
de requisitos, procedimentos e regulamentos, bem como conferir prioridade na tramitação de 
processos e na edição de atos administrativos pertinentes as atividades públicas e privadas de ciência, 
tecnologia e inovação, no Município de Arapongas, e que facilitem: 
I - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas na forma 
desta Lei; 
II - a obtenção dos produtos para pesquisa, desenvolvimento e inovação necessários 
realização das atividades descritas nesta Lei; e 
Ill - a fabricação e a comercialização de produto, design, serviço ou processo inovador 
resultante das atividades descritas nesta Lei. 
Art.37. Fica instituída a criação do Centro Tecnológico Regional de Inovação e 
Sustentabilidade com Foco em Energias Renováveis e Tecnologias Emergentes — CERTISERTE, cuja 
composigão e regulamento serão tratados através de decreto do Poder Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art.38. 0 Poder Público Municipal poderá destinar de seu orçamento anual recursos 
ordinários livres, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município, e de incentivar as 
empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa cientifica e tecnológica: 
I - As bolsas de estimulo à inovação no Município de Arapongas, em projetos avaliados e 
aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e InoVação, serão regulamentadas Pelo 
chefe do Poder Exécutivo Municipal; 
II - Para os custos de projetos voltados à inovação e tecnologia de interesse público e que 
melhorem a competitividade dos setores da economia local; 
III - Para os custoscorn a realização de eventos, missões técnicas, workshops, palestras, 
seminários e correlatas; 
IV - Para fomento a projetos inovadores e tecnológicos realizados em Arapongas. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
SÉRGIO O DA SILVA 
refeito 
ARROS DE CARVALHO 
Secretári Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09/11/2023 
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Estado doParana 
Art.39. Os casos específicos não expressamente definidos nesta Lei, dentro do que couber 
no exercício do Poder Regulamentar, serão definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art.40. Fica outorgado ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Arapongas competência para sugestão, elaboração, indicação, ratificação e aprovação dos benefícios 
e das prerrogativas previstas nesta Lei no intuito de subsidiar a decisão do Administrador Público. 
Art.41. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes: 
I. Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado as microempresas e às 
empresas de pequeno porte; 
II. Promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, 
tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 01 de novembro de 2023.