norma nº 5258/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng. 5.258, DE 01 DENOVEMBRODE 2023 
Dispõe sobre a isenção de taxas de 
concursos públicos no âmbito municipal 
para as doadoras de leite materno no 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica isento do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e 
processos seletivos no âmbito do Município de Arapongas, as candidatas que tenham doado 
leite materno em, pelo menos, 03 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses anteriores 5 publicação 
do edital do certame. 
Parágrafo Único. A isenção que trata este artigo será concedida mediante a 
apresentação, na forma prevista no edital, de documento comprobatório das doações 
realizadas, emitido por banco de leite materno em regular funcionamento. 
Art.2°. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar 
informação falsa com intuito de obter a isenção prevista nesta lei estará sujeita ao 
cancelamento de sua inscrição e à exclusão do concurso ou processo seletivo. 
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de novembro de 2023. 
Prefeito 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 08 / 11 / 2023 
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37-(1 -41z/r (-7 4 
Servidora