| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5268 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 075/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências. |
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OFRE DA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28 / 11 / 2023 Servida a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 5.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n24.164, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 19. Fica revogado o § 89doArt. 59da Lei Municipal n94.164, de 20 de novembro de 2013. Art.22. Fica revogado o incisoIII doArt. 79da Lei Municipal n94.164, de 20 de novembro de 2013. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de novembro de 2023. Prefeito LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração