norma nº 5269/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.269, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre alteração nos Artigos 147, 
149 e 151, da Seção V - "Da Licença 
Adotante", da Lei Municipal n° 4.451, de 
25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de 
Arapongas e cla outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica alterada a redação do artigo 147 e revogados seus incisos I, II eIII, da 
Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Arapongas, que passará a viger: 
"Art.147. Seraconcedidael servidora que adotar ou obtiver guarda 
judicial para fins de adoção, licença à adotante por 120 (cento e vinte) 
dias consecutivos e ininterruptos, mediante requerimento encaminhado 
Diretoria de Recursos Humanos, sem prejuízo da remuneração, inclusive, 
de eventual percepção de função gratificada que exerça ou cargo em 
comissão que ocupe." 
Art.2°. Fica alterada a redação do artigo 149, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de 
janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, que passará a 
viger: 
"Art.149. A licença áadotante terá como marco inicial, a data da adoção, 
guarda ou tutela concedidas judicialmente." 
Art.32. Fica alterada a redação do artigo 151, dos §§ 12 e 42, e revogados seus 
incisos I, II e Ill, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Arapongas, que passará a viger: 
-An. /5/. Poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias a duração da 
licença prevista nesta Seção, mediante requerimento da servidora 
adotante, encaminhado sj Diretoria de Recursos Humanos até afinaldale 
(primeiro) mês após a concessão da licença, sem prejuízo da 
remuneração." 
"§leA prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-6 no dia 
subsequente ao término da vigência da licença prevista noart 147, deste 
Estatuto." 
4fr)-7" 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicagao Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28 / 11 / 2023 
• „f 
/ Servid a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
"§ 49A prorrogação da licença poderá ser interrompida a qualquer 
tempo, mediante requerimento da servidora adotante, encaminhado à 
Diretoria de Recursos Humanos." 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 22 de novembro de 2023. 
E 
SÉRGIO 01WA S.7LVA 
feito 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração