norma nº 5270/2023

Arapongas, 23 de novembro de 2023. 
SÉRGI ILVA 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.270, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar — Anulação parcial das 
dotações, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2023 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei 
n°. 5.019 de 08/11/2021, la alteração Lei n° 5.146 de 
06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 
2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n° 
5.147 de 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar—Anulação parcial 
das dotações no valor de R$ 3.735.000,00 (três milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais), conforme descritas no anexo 
I desta Lei. 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, 
conforme descritas no anexo ll desta Lei, a saber: 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 10, e redução do 
artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 
ia alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, 
conforme descritas no anexoIII desta Lei. 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°„ com anulação parcial 
constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, serão compatibilizadas o 
montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias 
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 
06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 50 da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo IV 
desta Lei. 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ogadas as disposições em contrario. 
ROGÉRIO TR 
Secretário un.e anejamento e Orçamento 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 24 / 11 / 2023 
ar ( ,/, 
Servidor 
/. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
ANEXO I 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010021.2.046/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 2.400.000,00 
Fonte de recurso 000 
09.03 - Fundo Municipal de Saúde 
103040021.2.049/3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 110.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 20.000,00 
Fonte de recurso 000 
12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. POBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA 
12.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Agric., ServPublic. Meio Ambiente 
185410024.2.065/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1.205.000,00 
Fonte de recurso 000 
ANEXO II 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
05.02 - Encargos Gerais do Município 
092720002.2.057/3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS R$ 3.735.000,00 
Fonte de recurso 000 
ANEXOIII 
ÓRGÃO: 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município 
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTARIO 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do 
RPPS 
R$ 1,00 - 3.735.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, 
através da Portaria n 746, de 27/12/2011 -Ministério da 
Previdência Social e outras Legislações pertinentes 
Obrigações 
Patronais 
Mantidas 
- - - 
• , Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SAÚDE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 J2024 2025 
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS 
2.046 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Saúde 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 - 2.400.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços administrativos da secretaria Custeio 
Mantido 
- - - 
Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
304 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS 
2.049 Ação: Manutenção dos Serviços da Vigilância Sanitária 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 - 110.000 - 
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais. R$ 1,00 - 20.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços da vigilância sanitária Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTA 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL 
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e 
Gestão de Resíduos 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica 
R$ 1,00 - 1.205.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, GoletaSeletiva, 
Varrição e Rogagem. 
Custeio 
Mantido 
- - 
Houve aumento da meta física 
ANEXO IV 
ÓRGÃO: 05.00 ;SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município 
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3:91.97.00 -Aporte para cobertura do deficit atuarial do RPPS R$ 1,00 3.735.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Efetuar Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, 
de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes 
Obrigações 
Patronais 
Mantidas 
Houve redução da meta física 
ÕRGAO. 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SAÚDE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS 
2.046 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Saúde 
Fonte de recurso 000 Valor suplementado 
3.3 1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 2.400.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os' serviços administrativos da secretaria Custeio 
Mantido 
- 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
03 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
304 SUBFUNÇAO: VIGILÂNCIA SANITARIÁ 
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS 
2.049 Ação: Manutenção dos Serviços da Vigilância Sanitária 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 110.000 
3 3 1 91 13 00 - Contribuições patronais. R$ 100 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços da vigilância sanitaria Custeio 
Mantido 
- 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ' ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
OI UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTA 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL 
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3 3 90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 1.205.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva, Varrição e Rogagem. Custeio 
Mantido 
- 
. Houve aumento da meta física