norma nº 5271/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°5.271, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das 
dotações, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1' 
alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 
08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercicio de 2023, Crédito Adicional Especial —Anulação parcial das 
dotações no valor de R$ 115.000,00 (canto e quinze mil reais), conforme descritas no anexo I desta Lei. 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, 
conforme descritas no anexo II desta Lei, a saber: 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 
2° da presente Lei, serão compafibilizadas o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o 
exercício de 2023 nas ações orçamentarias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 
1a alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, 
conforme descritas no anexoIII desta Lei. 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, , com anulação parcial 
constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o 
montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2023 nas atividades orçamentarias 
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 
06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo IV 
desta Lei. 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 23 de novembro de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 24 / 11 / 2023 
1_,L,Cr_ Criti;a1l 
Servidor 
ROGÉRIO TRINDADE 
Secretario Mun. de Planejamento e Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ANEXO I 
06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO — SESTRAN 
06.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transit 
061810003.2.013/3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 115.000,00 
Fonte de recurso 000 
ANEXO II 
04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — SEMAD 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Administração 
041220002.2.010/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 31.900,00 
Fonte de recurso 000 
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS— SEFIN 
05.02 - Encargos Gerais do Município 
288460000.0.005/3.3.3.90.47.00 - Obrigações tributárias e contribuávas R$ 83.100,00 
Fonte de recurso 000 
ANEXOIII 
CACAO: 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — SEMAD 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Administração 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNab: ADMINISTRAÇA0 GERAL 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de recurso 000— Valor reduzido 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica R$ 1,00 31.900 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Serviços 
Mantidos 
Houve redução da meta fisica 
ÓRGÃO: 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Municipio 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Ação: Contribuição para Formação do Programa de 
Assistência ao Servidor Público - PASEP 
Fonte de recurso 000— Valor reduzido 
3.3.3.90.47.00 - Obrigações tributarias e contributwas R$ 1,00 83.100 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Encargos da contribuição do PASEP Encargos 
Pagos 
Houve redução da meta fisica 
ORGÃO: 06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO — SESTRAN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2022 2023 1
2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Transito I 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 PROGRAMA: ARAPONGAS SEGURA 
2.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria Pública e 
Transito 
Fonte de recurso 000- Valor suplementado 
3.3.3.90.48.00 - Outros auxilias financeiros a pessoas fisicas R$ 1,00 115.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Serviços 
Mantidos 
Houve aumento da meta física 
ANEXO IV 
ORGÃO: 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2023 -I 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Administração 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRACAO GERAL 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
Fonte de recurso 000- Valor reduzido 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 31.900 
Principais serviços e ou produtos 
Serviços 
Mantidos 
0001 Manter os serviços da secretarra - 
Houve redução da meta fisica 
(511GAO: 05 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS- SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 1 2023 
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município 
—I 28 
846 
FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Ação: Contribuição Para Formação do Programa de Assistência ao Servidor Público - 
PASEP 
Fonte de recurso 000- Valor reduzido 
3.3.3.90.47.00 - Obrigações tributárias e contributivas R$ 1,00 83.100 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Encargos da contribuição do PASEP Encargos 
Pagos 
- 
Houve redução da meta física 
ORGAO: 06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO - SESTRAN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO j UNIDADE 2023 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Segurança Publica e 
Transito 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0003 PROGRAMA: ARAPONGAS SEGURA 
2.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria Publica e Transito 
Fonte de recurso 000- Valor suplementado 
3.3.3.90_48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 115.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Serviços 
Mantidos 
Houve aumento da meta física