norma nº 5272/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a autorização para 
alienação de imóveis pertencentes 
ao Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1.2. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, 
de propriedade do Município de Arapongas: 
I — Lote de terras sob n° 01/01, da quadra 14, com areade 1.654,34m2, situado no 
Jardim SanRaphael II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, Estado doParana, com as 
divisas e confrontações constantes da matricula n°. 52.306, do 22Serviço de Registral desta 
Comarca de Arapongas, Estado doParana, avaliado em R$ 732.513,00 (setecentos e trinta e 
dois mil e quinhentos e treze reais); 
II — Lote de terras sob n° 01/01-C, da quadra 14, com areade 1.475,03m2, situado 
no Jardim San Raphael II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, Estado doParana, com 
as divisas e confrontações constantes da matricula n2. 52.309, do 2° Serviço de Registral desta 
Comarca de Arapongas, Estado doParana, avaliado em R$ 860.416,67 (oitocentos e sessenta 
mil e quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos); 
Ill -- Lote de terras sob n° 03, da quadra "D", com areade 1.306,67m2; situado no 
Jardim Canincle, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, Estado doParana, com as divisas 
e confrontações constantes da matricula n°. 7.936, do 1° Serviço de Registral desta Comarca 
de Arapongas, Estado doParana, avaliado em R$ 536.994,33 (quinhentos e trinta e seis mil e 
novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos); 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar, mediante venda e compra, os 
imóveis descritos nos incisos do artigo 12 desta lei. 
Art. 32. A venda dos imóveisseraprecedida de avaliação e concorrência pública, 
em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n2. 8.666/1993 e suas 
posteriores alterações. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.42. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados 
contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o prego, 
prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. 
Art.52. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer titulo. 
Art.62. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as 
obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as 
despesas por conta do comprador. 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
rapongas, 23 de novembro de 2023. 
SÉRGIO 0 E D ILVA 
Preeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28 / 11 / 2023 
-- 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
Servidora I