norma nº 5273/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.273, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre o reajuste do subsidio financeiro 
para custeio parcial do Serviço de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros do Município 
de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - 0 art. 12 da Lei Municipal n2. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio 
financeiro no valor de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) para cada 
passageiro econômico transportado, limitado a R$ 220.000,00 (duzentos 
e vinte mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do 
valor da tarifa de ônibus urbano e 6 preservação do equilíbrio econômico 
financeiro do Contrato de Concessão de Transporte Coletivo Municipal, 
serviço público de natureza essencial em vigor. (N. R.) 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 2023. 
SERGI SILVA 
P feito 
49 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicag5o Legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30/ 11 / 2023 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 01 / 12 / 2023 
_a,tiLL71 -
Servid ra