| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5275 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 103/23, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022. |
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Arapongas. 30 de novembro de 2023 SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 01 / 12 / 2023 Servidoia FRE DA SILVA feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°5.275, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, la alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar—Anulação parcial das dotações no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme descritas no anexo I desta Lei Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, conforme descritas no anexo II desta Lei, a saber: Art.3°- Em decorrõncia da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2°da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo Ill desta Lei. Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compafibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo IV desta Lei. Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ROGÉRIO TRINDADE Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento ORGÃO: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SACIDE — SAÚDE PRINCIPAIS METAS ESPECIFICAÇÃO UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde COD IGO UNIDADE I 2022 2023 2024 2025 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 ANEXO I 02.00- GABINETE DO PREFEITO — GAPRE 02.02 - Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 288460000.0.001/3.3.3.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 350.000,00 Fonte de recurso 000 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças 041230002.2.012/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica R$ 230.000,00 Fonte de recurso 000 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE — SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010021.2.046/3.3.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 120.000,00 Fonte de recurso 000 ANEXO II 01.00— CÂMARA MUNICIPAL 01.01 — Câmara Municipal 010310001.1.001/3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 700.000,00 Fonte de recurso 001 ANEXO Ill &ICAO: 02.00- GABINETE DO PREFEITO — GAPRE PRINCIPAIS METAS CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIAJURIDICA 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precatórios Judiciários Fonte de recurso 000 — Valor suplementado . 3.3.3.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 350.000 - Principais serviços e ou produtos 00001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos Pagos Houve aumento da meta física ORGAO: 05.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN PRINCIPAIS METAS CÓDIGO—E ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.012 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 230.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Manter os serviços da Secretaria Custeio Mantido - Houve aumento da meta fisica PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 10 FUNÇÃO: Saúde 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAUDE PARA TODOS 2.046 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Saúde Fonte de recurso 000— Valor suplementado 3.3,3.90.30,00 — Material de consumo R$ 1,00 - 120.000 - Principais serviços e ou produtos Custeio Mantido 00001 Manter os serviços administrativos da secretaria - - Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 01.00— CÂMARA MUNICIPAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 01 UNIDADE: Câmara Municipal 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas 1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de recurso 001 — valor reduzido 3,4,4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 _ 700.000 - - Principais ser-viços e ou produtos Obra Executada 00001 Ampliar e reformara Prédio do Legislativo - - Houve redução da meta física ANEXO IV ORGÃO: 02.00- GABINETE DO PREFEITO — GAPRE PRINCIPAIS METAS CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIAJURiDICA 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precat6rios Judiciários Fonte de recurso 000— Valor suplementado 3.3.3.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 350.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Promovera controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos - Pagos Houve aumento da meta física ORGÃO: 05 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2023 01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÂO FINANCEIRA 0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.012 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de recurso 000— Valor suplementado 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 230.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Manter os serviços da Secretaria Custeio Mantido Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SAÚDE PRINCIPAIS METAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 4 COD ISO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2023 01 UNIDADE: Fundo Municipal deSande 10 FUNÇAO: Sande 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS 2.046 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria daSande Fonte de recurso 000— Valor suplementado 3.3.3.9030.00 — Material de consumo R$ 1,00 120,000 Principalsserviços e ou produtos 00001 Manter os serviços administrativos da secretaria Custeio Mantido Houve aumento da meta física ORGAO: 01.00 — CÂMARA MUNICIPAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2023 01 UNIDADE: Câmara Municipal 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇA0 LEGISLATIVA 0001 2.001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Ação: Manutenção das Atividades Legislativas 1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de recurso 001 — valor reduzido 3.4,4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 700 000 Principais serviços e ou produtos 00001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Executada Houve redução da meta física