norma nº 5276/2023

apongas, 30 de novembro de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 07/12/2023 
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Servidda 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.276, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a adquirir o imóvel que menciona e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
adquirir o Lote de Terras n233, com areade 7.710,75 metros quadrados e o Lote de Terras 
n2. 34, com aareade 5.153,00 metros quadrados, situados no Recanto Campo Belo, neste 
Município e Comarca, constantes da matricula n2. 4.239, do 22Serviço de Registro de Imóveis 
de Arapongas, Parana, de propriedade da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de 
Arapongas, inscrita no CNP) sob n2. 78.014.271/0001-93. 
Art.2°. A forma de aquisição deve se dar por meio de prévia avaliação e 
procedimento administrativo regido pela Lei de Licitações, cujo valor pago devera 
corresponder ao passivo da associação, e não poderá ser superior a R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais). 
Art. 32. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, e suplementares, se necessárias. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
SER C O ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração