| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5277 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 095/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.062, de 04 de dezembro de 2012 e dá outras providências. |
| native_id | 5066 |
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Arapongas, 05 de dezembro de 2023.
SERGIO ON VA
refeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
LEI Ng 5.277, DE 05 DEDEZEMBRODE 2023
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal n° 4.062, de 04 de dezembro
de 2012 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art.19- 0 artigo 12da Lei n° 4.062, de 04 de dezembro 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.lg - Fico autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica
Assembléia de Deus, Ministério Unidos em Cristo, situada na Rua Tucanos esq. c/ Nhambu, 45, centro,
neste Município e Comarca, inscrito no CNPJ sob ng 07.318.988/0001-80, Contrato de Cessão de Uso
daareaa ser destacada do lote ng 92/A/1/A-1, com 1.541,54m', de matricula ng 46.275 do 22Serviço
Registral, desta Comarca, a ser denominado lote ng 92/A/1/A-1/A, com 867,05 metros quadrados,
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas/Pr., ficando o mesma
desafetada do uso comum do povo, com as seguintes divisas e confrontações:
"Principiando de um marco cravado na divisa do lote ng 92-A com a Rua Casuar, segue
confrontando com a Rua Casuar no distancia de 16,24 metros, no rumo NE 05g03'14" SW e na
distância de 8,20 metros, no rumo NE 02°58'38" SW;deste ponto, segue confrontando com o Lote
92/A/1/A-1/B, na distância de 35,35 metros, no rumoSW 8825'43" NE; deste ponto, segue
confrontando com parte do Lote 5, com o Lote 4 e parte do Lote 3, da quadra 24, situados no Jardim
Mônaco, na distância de 23,96 metros, no rumo SE 05°18'23" NW;deste ponto, segue confrontando
com o Lote 92-A, na distância de 35,76 metros, no rumo NE 84°31'12"SW; até encontrar aponto que
se deu inicio a presente descrição".
Art.2° - Fica prorrogado para mais 24 (vinte e quatro) meses o prazo para edificação de
uma área de 300,00 metros quadrados, contados da publicação desta lei.
Art.39- 0 prazo da cessão será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei.
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
SECRE I ARIAEXECUTIVA
Publicagao legal
FOLHA DE LONDRINA /
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 08/12/zon
Hi i• tServidora
PAUkC GRASSAN RROS DE CARVALHO
Secretário Mu {de dDesenvolvimento,
Inovação, Trabalho e Renda