norma nº 5278/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 5.278, DE 05 DEDEZEMBRODE 2023 
Dispõe sobre a autorização para desafetar do 
uso comum do povo e doar área de terras de 
propriedade do Município de Arapongas 
Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência de Arapongas - APPDA e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12 - Fica desafetado do uso comum do povo a área a ser destacada do Lote 
n292/A/1/A-1, com 1.541,54m2, de matricula n2 46.275 do 22Serviço Registral, desta 
Comarca, a ser denominado Lote n292/A/1/A-1/B, com 674,49 metros quadrados, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas/Pr, com as seguintes 
divisas e confrontações: 
"Principiando de um marco cravado na divisa do Lote n292/A/1/A-1/A com a 
Rua Casuar, segue confrontando com a Rua Casuar na distância de 7,11 
metros, no rumo NE 02°58'38" SW e na distância de 14,96 metros, no rumo 
NE 05°59'27"SW; deste ponto, segue confrontando com o Lote 06 da quadra 
19/A, situado no Jardim Primavera, na distância de 30,61 metros, no rumo 
SW 88'25'43" NE; deste ponto, segue confrontando com parte do Lote 7, 
com o Lote 6 e parte do Lote 5, da quadra 24, situados no Jardim Mônaco, na 
distância de 20,00 metros, no rumo SE 05'18'23" NW;deste ponto, segue 
confrontando com o Lote 92/A/1/A-1/A, na distância de 35,35 metros, no 
rumo NE 88'25'43" SW;até encontrar o ponto que se deu inicio a presente 
descrição." 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo doar para a Associação de Pessoas 
Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n2 
81.882.029/0001-46, com sede situada A Rua Jacutinga, n2575, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas - PR, a seguinteAreade terras: 
"Areaa ser destacada do Lote n292/A/1/A-1, com 1.541,54m2, de matricula 
n246.275 do 22Serviço Registral, desta Comarca, a ser denominado Lote n2 
92/A/1/A-1/B, com 674,49 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas/Pr, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Principiando de um marco cravado na divisa do 
Lote n292/A/1/A-1/A com a Rua Casuar, segue confrontando com a Rua 
Casuar na distância de 7,11 metros, no rumo NE 02'58'38" SW e na qistância 
de 14,96 metros, no rumo NE 05°59'27"SW; deste poC segue 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 08/12/2023 
, 
2 I I1 
Servidora 
Arapongas, 05 de dezembro de 2023. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
confrontando com o Lote 06 da quadra 19/A, situado no Jardim Primavera, 
na distância de 30,61 metros, no rumoSW 88°25'43" NE; deste ponto, segue 
confrontando com parte do Lote 7, com o Lote 6 e parte do Lote 5, da quadra 
24, situados no Jardim Mônaco, na distância de 20,00 metros, no rumo SE 
05°18'23" NW;deste ponto, segue confrontando com o Lote 92/A/1/A-1/A, 
na distância de 35,35 metros, no rumo NE 88°25'43" SW;até encontrar o 
ponto que se deu inicio a presente descrição." 
Art.32- A Donatária, utilizando de seus recursos, edificará umaAreade 200,00 
(duzentos) metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da 
publicação desta lei. 
Art.42- A Donatária se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades 
sociais, bem como não alterar sua destinagão, nem alienar, ceder ou a qualquer titulo 
transferir aAreaa terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do 
Poder Público Municipal. 
Parágrafo único — As benfeitorias futuras a serem edificadas, incorporam-se ao 
imóvel, objeto de doação. 
Art.52. Caso aAreaobjeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade 
pretendida, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de 
indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas. 
Art.69. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da 
Areade terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não 
realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, bem como constar 
também as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato. 
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário, e expressamente a Lei Municipal n24.862, de 23 de dezembro de 
2019. 
PAti LOGRASANOB1ÕS DE CARVALHO 
Secretárid-Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda