| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5279 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 098/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 3.344, de 16 de outubro de 2006 e dá outras providências. |
| native_id | 5068 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana. LEI N° 5.279, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração doart. 32 da Lei Municipal n° 3.344, de 16 de outubro de 2006 e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 32da Lei Municipal n° 3.344, de 16 de outubro de 2006, por 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, vedada a cessão ou qualquer ato de transferência da área a terceiros sob qualquer forma por ato inter vivos. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de dezembro de 2023. 4111 111 litilAi attiil sIrVA F RNANDOAUGUST°VOPAT: Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA! DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 08/12/2023 /I Cc t.r -4 rServidoia' SÉRGIO