norma nº 1/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre o lançamento e cobrança 
da Taxa de Serviços Diversos pelo 
Cemitério Parque Municipal, nos 
termos do artigo 123 da Lei Municipal 
n22.854 de 19 de dezembro de 2001 
(Código Tributário Municipal). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Em conformidade com o artigo 123 da Lei n22.854, de 19 de dezembro de 
2001, e suas alterações, essa Lei disciplina o lançamento e cobrança da Taxa de Serviços 
Diversos pelo Cemitério Parque Municipal. 
Art.22. A Taxa de Serviços Diversos pelo Cemitério será devida pela pessoa física 
ou jurídica detentora de terreno no Cemitério Parque Municipal, assim considerada a 
detentora do direito de uso dos jazigos, mediante concessão. 
Art.32. Fica determinada em 2,2 UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas) a Taxa de 
Manutenção Anual do Cemitério Parque Municipal e tem como fato gerador, a prestação 
efetiva ou potencial do serviço de manutenção do Cemitério Parque Municipal, assim 
entendidos os serviços: 
I — de limpeza e/ou conservação, no qual se incluem, também, a gestão de resíduos 
e a dedetização; e, 
II — de segurança. 
Parágrafo Único. Fica isento da taxa prevista no caput o cidadão (pessoa física) em 
situação de vulnerabilidade social, cujos requisitos para sua configuração e procedimentos 
para o requerimento serão regulamentados por decreto. 
Art.42. A taxa será cobrada sempre no mês de fevereiro de cada exercício. 
Parágrafo Único: No ano que obtiver o direito de uso do jazigo, mediante 
concessão, a taxa de manutenção a que se refere esta lei será cobrada na proporção de 1/12 
(um doze avos) relativo aos meses que faltarem para concluir o ano. 
Art.52. 0 vencimento da taxa que alude oart. 32se dará sempre no dia 20 do mês 
de fevereiro de cada exercício. 
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1 
Arapongas, 07 de dezembro de 2023. 
2 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 08/12/2023 
- 
Servidor 
JU AM IN att, ALDI 
Secr 10 Municipal deidanças 
-__ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.62. Ficam determinadas as Taxas de Serviços Diversos pelo Cemitério Parque 
Municipal, conforme segue: 
DESCRIÇÃO QUANTIDADE / UFA 
CEMITÉRIO PARQUE MUNICIPAL CARNEIRO TERRENO INUMAÇÃO TOTAL 
Sepultura simples 01 gaveta 7.0 4.5 1.0 12.5 
Sepultura 03 gavetas sem área de serviço 32.0 4.5 2.0 38.5 
Sepultura 03 gavetas com área de serviço 40.0 10.0 2.0 52.0 
Sepultura 06 gavetas com área de serviço 60.0 20.0 2.5 82.5 
Inumação em sepultura 01 gaveta simples 1.5 
Inumação em sepultura 03 gavetas sem área de serviço 2.5 
Inumação em sepultura 03 gavetas com área de serviço 2.0 
Inumação em sepultura 06 gavetas com área de serviço 2.5 
Taxa de utilização da capelastandard 2.5 
Taxa de utilização da capelamaster 3.2 
Art.79. Fica previsto o parcelamento de todas as Taxas do Cemitério Parque 
Municipal, em até 10 (dez) parcelas mensais. 
Art. 89. Expirado o prazo para pagamento, serão atualizados conforme previsão 
doart. 198 da Lei n22.854/2001 - Código Tributário Municipal. 
Art.92. Vencidos 3 (três) anos, consecutivos, de não pagamento da respectiva 
Taxa de Manutenção Anual do Cemitério Parque Municipal, poderá tal comprovação ser 
incluída para instrução de processo da revogação de concessão de uso de jazigos nos 
Cemitério Parque Municipal. 
Art.10. 0 montante da arrecadação da Taxa de Manutenção anual constituirá 
receita vinculada e destinada exclusivamente, ao custeio dos serviços que alude oart. 32. 
Art.11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as demais disposições em contrário.