norma nº 324/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
RESOLUCAO N° 324/2023 
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos — CPAD - do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE REsoLugAo: 
Art.1° Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, 
com a finalidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos 
documentos produzidos, recebidos e acumulados no âmbito daCamaraMunicipal de 
Arapongas, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a 
eliminação dos destituídos de valor. 
Art.2° Para fins desta Resolução, consideram-se: 
I - arquivos: conjunto de documentos, produzidos, recebidos ou acumulados pela 
CamaraMunicipal de Arapongas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza 
dos documentos; 
II - gestão de documentos: o conjunto de procedimentos e operações técnicas 
referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos, em fase 
corrente e intermediária, independente do suporte, visando a sua eliminação ou recolhimento 
para guarda permanente; 
Ill - fases de arquivamento: ciclo de vida dos documentos, desde sua produção até a 
eliminação ou recolhimento a arquivo permanente, classificadas em três diferentes fases: 
a) arquivos correntes: aqueles em curso ou que se conservam junto as unidades 
produtoras em razão de sua vigência e da frequência com que são por elas consultados; 
b) arquivos intermediários:sacaqueles com consulta pouco frequente que aguardam 
destinação final; 
c) arquivos permanentes: aqueles com valor histórico, probatório e informativo que 
devem ser definitivamente preservados. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas —Parana Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pcgov.br 
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Art.3° A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD é um grupo de 
caráter multidisciplinar, composto por três membros e dois suplentes, a serem designados em 
ato da Presidência daCamaraMunicipal. 
§ 1° 0 suplente substituirá o membro da Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos - CPAD em suas ausências e impedimentos. 
§ 2° Na ausência do Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos - CPAD, um dos membros o substituira. 
§ 3° 0 Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos — CPAD 
poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados e 
especialistas na matéria em discussão para participar das reuniões, sem direito a voto. 
Art.4°. Deverão integrar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos: 
I — um servidor arquivista ou servidor responsável pelos serviços arquivisticos, que a 
presidirá; e 
II - servidores efetivos do Quadro de Pessoal Permanente daCamaraMunicipal de 
Arapongas, integrantes de diferentes setores, a quem também interesse a boa gestão dos 
documentos produzidos. 
Art.5° Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD: 
I - elaborar o Plano de Classificação e as Tabelas de Temporalidade referente aos 
documentos produzidos e recebidos pelaCamaraMunicipal; 
II - analisar, adequar e aprovar as propostas de alterações no Plano de Classificação 
e nas Tabelas de Temporalidade e Desfinagão de Documentos; 
Ill - analisar, conforme procedimentos arquivisticos, propostas apresentadas para 
eliminação de documentos; 
IV - manifestar-se sobre conjuntos documentais a serem recolhidos ao Arquivo da 
CamaraMunicipal de Arapongas; 
V - propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos 
e arquivos; 
VI - sugerir dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e a implementação da 
politica e procedimentos de arquivos; 
VII - estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam 
atividades de arquivo; e 
VIII - estabelecer as diretrizes necessárias a implementação e ao aperfeiçoamento da 
Política de Gestão Arquivistica de Documentos daCamaraMunicipal de Arapongas. 
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Art.6° Qualquer pedido de reconsideração de critérios de valoração adotados na 
Tabela de Temporalidade e Destinagão de Documentos deverá ser dirigido à Comissão 
Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD. 
Art.7° A CPAD fará a reavaliação dos Instrumentos de Gestão Documental (Plano de 
Classificação, Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos e Manual de Gestão 
Documental) a cada 04 (quatro) anos, a contar da sua publicação. 
Art.8° Poderão ser contratados serviços para a execução de atividades técnicas 
auxiliares, desde que planejados, supervisionados e controlados pelas CPAD e autorizado 
pela Presidência da Câmara Municipal de Arapongas. 
Art.9°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2023. 
Levi Aparecido Xavier Marcio Antônio Nickenig 
10 Secretario Presidente 
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