norma nº 5246/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
' Estado do Paraná
LEI Nº. 5.246, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o ordenamento
territorial e horário de funcionamento
de entidades de tiro desportivo no
Município de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: /
/
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo
não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restriçãode
horário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 05 de outubro de 2023.
ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA NIRO ng de
Publicado no Jornal Folha de Londrina LUCIA HELENA GOMES GOLON
e no Diário Oficial do Município Secretária Municipal de Administração
em D6ILOLO02S
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