norma nº 5304/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.304, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 
Institui no Município de Arapongas, o 
dia 27 de abril como o Dia Municipal da 
Empregada Doméstica e Diarista. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 70, da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, e pelo Art. 188, § 30, da Resolução n° 204/1991 - Regimento Interno -, 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Arapongas, o Dia da Empregada Doméstica e Diarista, a ser comemorado do dia 27 
de abril. 
Art. 20 A homenagem ao dia Municipal da Empregada Doméstica e Diarista, 
terá por objetivo: 
- Valorizar esse segmento que presta enorme contribuição para a 
sociedade e merece atenção especial; 
II - Empoderar e promover a inclusão social e política dessas profissionais, 
na sociedade; 
III - Garantir os direitos, aprovado na PEC 72/2013 (Projeto de Emenda à 
Constituição) no ano de 2013; 
IV - Promover debates, palestras, rodas de conversas com um corpo 
jurídico, que venha trazer maiores esclarecimentos e ou sanar as dúvidas pertinentes 
a esta classe trabalhista; 
Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Marc io onio Nickenig 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V - ofertar serviços voltados à saúde (aferição de pressão arterial, exame 
de tipagem sanguínea, glicemia, massoterapia, exames de saúde bucal) e também 
serviços sociais como corte de cabelo e sobrancelha, maquiagem, manicure/pedicure, 
orientações sobre prevenção de acidente de trabalho. 
VI - registrar esta data com uma programação totalmente recreativa por 
meio de competições, danças e ou gincanas para que venham extravasar, curtir e se 
divertir 
Art. 30 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 10 de janeiro de 2024. 
Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br