norma nº 5282/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ. 5.282, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a revogação da Lei n9 4.854, de 18 de 
dezembro de 2019 e autoriza CESSÃO EM COMODATO 
de terreno de propriedade do Município à 
COMUNIDADE EVANGÉLICA PRÍNCIPE DA PAZ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal n2 4.854, de 18 de dezembro de 2019, em todos os 
seus termos. 
Art. 29. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Evangélica 
Príncipe da Paz, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Abelheiro n2 14, Vila Cascata, no 
Município de Arapongas - PR., inscrita no CNPJ sob n9. 09.225.375/000124, Termo de Cessão de Uso 
de Bem Imóvel, do lote de terras n9 10, com área de 1.337,79 m2, situado na Rua Quiri Quiri, Jardim 
Paulino Fedrigo, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, destacado da matrícula n° 37.306 do 22 Serviço 
de Registro de Imóveis de Arapongas-PR., de propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 32. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, área 
de no mínimo, 400,00m2, destinada a construção de uma sede e dependências, para a realização de 
suas atividades religiosas e sociais, prazo este a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de 
Uso de Bem Imóvel. 
Art. 42. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou 
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da 
cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 5.O prazo da Cessão de Uso será portempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar 
da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 2023. 
PAULO GRASSANOBARROS DE CARVALHO 
SecretárieMun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda