norma nº 5283/2023

Arapo j.s, 13 de dezembro de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\1 2. 5.283, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 
n2 4.848, de 17 de dezembro de 2019, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - O Art. 12 da Lei n2 4.848, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 12 - Fica desafetado do uso comum do povo os Lotes: 1 - Lote de Terras 
sob o n2 01/B - quadra 20, situado no Jardim Casa Branca, nesta cidade e 
Comarca de Arapongas, com área de 1.878,71m2, com as divisas e 
confrontações constantes na Matrícula 0 45.941, do 29Serviço de Registro 
de Imóveis, 2 - Lote de terras n201 - quadra 25, situado no Residencial 
Araucária - Gleba Pira pó, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área 
de 714,40 m2, com as divisas e confrontações constantes na Matrícula n2 
45.946, do 29 Serviço de Registro de Imóveis e 3 - Lote de terras n209/9-A - 
quadra 43, situado no Jardim San Raphael III, nesta cidade e Comarca de 
Arapongas, com área de 2.000,00 m2, com divisas e confrontações 
constantes na Matrícula n250.880, do 29Serviço de Registro de Imóveis." 
Art. 22 - Fica prorrogado, a partir da publicação desta Lei, em mais 36 (trinta e seis) 
meses, o prazo previsto no art. 42, da Lei Municipal n9 4.848, de 17 de dezembro de 2019. 
Art. 32 - Fica revogado o Art. 72, da Lei n2 4.848, de 17 de dezembro de 2019, em 
todos os seus termos. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diáno Oficial do Município 
Em.LJ023 
Funcionria 
PAULG "SA .. ; 'RROS DE CARVALHO SÉRj'E"DA SILVA 
Secr . un. de Desenvolvimento, Prefe o 
Inovação, Trabalho e Renda