| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5286 / 2023 |
| Date | 2023-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 113/23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa ARAPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA, dos lotes de terras nº 186-R, com área de com área de 5.000,00 m², matrícula nº 5578, do 1º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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S É R í, 0 1r SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI 1\11 2. 5.286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa ARAPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA, do lote de terras n2 186-R, com área de com área de 5.000,00 m2, matrícula n2 5578, do 12 Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078- 8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 29, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem corno liberar, definitivamente, o lote de terras n2 186-R, com área de 5.000,00 m2, matrícula n2 5578, do 12 Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n2. 2.649, de 03 de setembro de 1999, à empresa ARAPLAST— INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2 02.656.856/0001-45, estabelecida nesta cidade à Rua Sovi, n9 368, Parque Industrial III, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitas deu-se através do processo administrativo n2. 33715/2022. Art. 29 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em 19 JúL2 ;- LLLÁ2JYL Funcionária Arapongas, 14 de dezembro de 2023. PAULO GRASSA4O BARROS DE CARVALHO Secretário Mun. de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda