norma nº 5287/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.287, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar - Anulação parcial 
das dotações, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, ia 
alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 
08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO APRESENTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar - Anulação parcial 
das dotações no valor de R$ 842.370,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta reais), conforme descritas 
no anexo 1 desta Lei. 
Art. 21 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, 
conforme descritas no anexo II desta Lei, a saber: 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do 
artigo 21 da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei no. 5.019 de 08/11/2021, 
ia alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, 
conforme descritas no anexo III desta Lei. 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 11, com anulação parcial 
constante do artigo 21 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 31 da presente Lei, terão compatibilizadas o 
montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias 
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 
06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo IV 
desta Lei. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PubIIcaÇO legal 
DIARIO DO MUNICIPIO 
Em 15 1 2 
FOLHA DE LONDRINA 
_J àL2 120 21--5 
[L 
FUnI'I,.. 
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO 1 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Fundamental 
123610009.6.010/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Fonte de recurso 000 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Infantil 
123650009.6.013/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Fonte de recurso 103 
ANEXO II 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO 
10.01 - Manutenção da Merenda Escolar 
123610007.6.002/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Fonte de recurso 000 
123650007.6.003/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Fonte de recurso 000 
123650007.6.004/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Fonte de recurso 000 
123660007.6.005/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Fonte de recurso 000 
123670007.6.006/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Fonte de recurso 000 
10.03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Fundamental 
123610009.6.010/3.3.3.90.14.00 - Diárias - civil 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Fonte de recurso 000 
123640009.2.025/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Fonte de recurso 000 
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 3.990,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 3.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 4.990,00 
Fonte de recurso 000 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Infantil 
12365.0009.5.003/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 179.000,00 
Fonte de recurso 103 
123650009.6.013/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 34.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 84.0000,00 
Fonte de recurso 000 
ANEXO III 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção da Merenda Escolar 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 
6.002 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamenta 
R$ 
R$ 
663.370,00 
179.000,00 
R$ 177.400,00 
R$ 28200,00 
R$ 108.300,00 
R$ 24.000,00 
R$ 9.700,00 
R$ 3.000,00 
R$ 59.800,00 
R$ 85.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 3.990,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
R$ 1,00 - 177.400 - - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter o Setor da Merenda Escolar Custeio 
Mantido 
- - - 
Houve redução da meta física 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 
6.003 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Infantil - 
Creche 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
R$ 1,00 - 28.200 - - 
Principais serviços e ou produtos - - - 
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve redução da meta física 
6.004 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Infantil - 
Pré-Escola 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
R$ 1,00 - 108.300 - - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve redução da meta física - 
366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 
6.005 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação de 
Jovens e Adultos 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição - 
gratuita 
R$ 1,00 - 24.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve redução da meta física 
- - 
367 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO ESPECIAL 
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 
6.006 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Especial 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
R$ 1,00 - 9.700 - - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve redução da meta física 
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
6.010 Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.14.00 - Diárias - civil R$ 1,00 - 3.000 - - 
1 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - 59.800 - - 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 85.000 - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Custear as atividades e manutenção das escolas municipais e 
cívico-militar 
Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve redução da meta física 
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
2.025 Ação: Manutenção dos Serviços do Polo da Universidade 
Aberta do Brasil - UAB 
Fonte de recurso 000— Valor reduzido -- 
3.3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$1,00 - 30.000 - - 
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - 4.000 - 
- 
- 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - 3.990 - 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 3.990 - - 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica. 
R$ 1,00 - 3.000 - - 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - 4.990 - - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os Serviços do Polo da "Unidade Aberta do Brasil - 
UAB" 
Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação 
Infantil 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÂÔ 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
5.003 Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Centros 
Educação Infantil e Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 103 - Valor reduzido 
- 
- 
- 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - 
- 
179.000 
- 
- 
..-. 
- 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, 
visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino 
em período integral da Educação Infantil 
Obra 
Executada 
Houve redução da meta física 
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré￾Escola 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - 34.000 - - 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 84.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação 
infantil - Creche 
Custeio 
Mantido 
- - - - 
- 
Houve redução da meta física 
ANEXO IV 
ÓRGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
01 UNIDADE: Manutenção da Merenda Escolar 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 
6.002 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamenta 
Fonte de. recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 177.400 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter o Setor da Merenda Escolar Custeio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Mantido 
Houve redução da meta física 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 
6.003 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Infantil - Creche 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.390.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 28.200 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio 
Mantido 
- 
Houve redução da meta física 
6.004 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Infantil - Pré-Escola 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 108.300 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio 
Mantido 
- 
Houve redução da meta física 
366 SUBFiJiiO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 
6.005 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação de Jovens e Adultos 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 24.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio 
Mantido 
- 
Houve redução da meta física 
367 SUBFUNÇÀO: EDUCAÇÃÕSPECIAL 
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 
6.006 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Especial 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 9.700 - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio 
Mantido 
- 
Houve redução da meta física 
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÀO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇAO DE QUALIDADE 
6.010 Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.14.00—Diárias-civil R$ 1,00 3.000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 59.800 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Custear as atividades e manutenção das escolas municipais e cívico-militar Custeio 
Mantido 
- 
Houve redução da meta física 
364 SUBFUNÇÂO: ENSINO SUPERIOR 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO bE QUALIDADE 
2.025 Ação: Manutenção dos Serviços do Polo da Universidade Aberta do Brasil - UAB 
- Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 30.000 
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 4.000 -- 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 3.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 3.990 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica. R$ 1,00 3.000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 4.990 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os Serviços do Polo da "Unidade Aberta do Brasil - UAB" Custeio 
Mantido 
- 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantil - - 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇJÕ INFANTIL 
0009 PROGRAMA: EDUCÃÂO DE QUALIDADE 
5.003 Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Centros Educação Infantil e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 103 - Valor reduzido 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 179.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta 
de vagas e a implantação do ensino em período integral da Educação Infantil 
Obra 
Executada 
- 
Houve redução da meta física 
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré-Escola - 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 34.000 
3.3.3.90.3900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100 84.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Creche Custeio 
Mantido 
- 
Houve redução da meta física -