norma nº 5281/2023

Arapongas, 13 de dezembro de 2023. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\12. 5.281, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre alteração na Lei n2 5.218, de 13 
de julho de 2023 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Ficam alterados a súmula e o art. 12 da Lei n2 5.218, de 13 de julho de 2023, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa MAJOKA MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., do lote de terras n2 204-E1/204-E￾2/205-A-5/206-E/B, com área de 6.690,10m2, com as divisas e confrontações constantes na matrícula 
n9 24.051, do 22 Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.0000/8-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências." 
"Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 2. da 
Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de 
terras sob o n9 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/B, com a área de 6.690,10 m2 (seis mil seiscentos e 
noventa vírgula dez metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município de 
Arapongas, Paraná, com as divisas e confrontações constantes na matrícula n2 24.051, do 22 Serviço 
Registral de Arapongas, que unificou os lotes doados por meio das Leis Municipais n2 2.024, de 12 de 
dezembro de 1991 e n9 2.352, de 23 de maio de 1995, à empresa MAJOKA MÓVEIS E ESTOFADOS 
TDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n9 03.697.891/0001-75, estabelecida 
nesta cidade à Rua Jurutau n9 2647, Parque Industrial II, nesta cidade, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n9. 25160/2021. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Pí€:fetura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
FuriciO ária 
Em 
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P ASSANO BARROS DE CARVALHO 
Secretário Mun. de Desenvolvimento, 
novação, Trabalho e Renda