norma nº 5289/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.289, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial - Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício 
de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 
03/11/2021, ia alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 
08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO APRESENTE LEI: 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial —Anulação parcial das 
dotações no valor de R$ 234.510,60 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e dez reais e sessenta centavos), conforme 
descritas no anexo 1 desta Lei. 
Art. 20 - Para dar cobertura ad crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, 
conforme descritas no anexo II desta Lei, a saber: 
Art. 30- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, e redução do artigo 
2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 
ia alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, 
conforme descritas no anexo III desta Lei. 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 10, , com anulação parcial 
constante do artigo 21 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 31 da presente Lei, serão compatibilizadas o 
montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias 
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 
06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 50 da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo 1V 
desta Lei. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PublIcaçãO legal 
DIÁRIO DO MUNICIPIO 
kc. Em J-_)I . 
FOLHA DE LONDRINA 
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1 FunciOnrlO 
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 
2024 2025 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
ANEXO 1 
14.00 - SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 - Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano 
154510020.2.040/3.4.4.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 234.51060 
Fonte de recurso 501 
ANEXO II 
12.00- SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE SEASPMA 
12.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Agric., Serv. Public. Meio Ambiente 
185410024.1.024//3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 234.51060 
Fonte de recurso 501 
ANEXO III 
ÓRGÃO: 12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Agricultura, ServiçosPúblicos e Meio Ambiente 
18 FUNÇAO: GESTÃO AMBIENTA 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL 
1.024 Ação: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, 
Jardins Botânicos, Hortos e Reservas 
Fonte de recurso 501 - Valor reduzido 
- 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - 234.510,60 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, 
Hortos e Reservas 
Obra 
Executada 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
URBANA 
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 501 - Valor suplementado 
3.4.4.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicaçáo - pessoa jurídica 
R$ 1,00 - 234.510,60 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO IV 
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
18 FUNÇÃO: GESTÂOAMBIENTA 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇKÕ_E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL 
1.024 Ação: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e 
Reservas 
- 
Fonte de recurso 501 - Valor reduzido 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 234.51060 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas Obra 
Executada 
- Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO . ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO . 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento 
Urbano 
Fonte de recurso 501 - Valor suplementado 
3.4.4.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 1,00 234.510,60 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
Houve aumento da meta física