norma nº 5290/2023

Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.290, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar - Anulação parcial das dotações, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da 
Lei no. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar —Anulação parcial 
das dotações no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme descritas no anexo 1 desta Lei. 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, 
conforme descritas no anexo II desta Lei. 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do 
artigo 21 da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Piaria Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019, de 08/11/2021, 
ia alteração Lei no 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 50da Lei Complementar sob n° 101/00, 
conforme descritas no anexo III desta Lei. 
Art. 40- Face abertura de Crédto Adicional Suplementar a que se refere o art. 1, com anulação parcial 
constante do artigo 21 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, serão compatibilizadas o 
montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias 
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2021, alterada pela Lei n° 5.147 de 
06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob o n° 101/00, conforme descritas no anexo IV 
desta Lei. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRO DO MUNICÍPIO 
Em -Eii 1 / 2í323 
FOLHA DE LONDRINA 
Er 
Funcjodrjo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO 1 
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 - Câmara Municipal 
010310001.2.001/3.3.1.90.13.00 -Contribuições Patronais R$ 100.00000 
Fonte de recurso 001 
ANEXO II 
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 - Câmara Municipal 
010310001.2.001/3.3.1.91.13.00 - Contribuições Patronais R$ 100.000,00 
Fonte de recurso 001 
ANEXO III 
ÓRGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Câmara Municipal 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER 
LEGISLATIVO 
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 - Valor suplementado 
3.3.1.90.13.00—Contribuições Patronais R$ 1,00 - 100.000,00 
Fonte de recurso 001 - Valor reduzido 
3.3.1.91.13.00—Contribuições Patronais R$ 1,00 - 100.000,00 
Principais serviços e ou produtos - 
0001 Ação do Poder Legislativo Custeio 
Mantido 
Houve alteração da meta física 
ANEXO IV 
ÕRGÃO: 01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2023 
01 UNIDADE: Câmara Municipal 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 - Valor suplementado 
3.3.1.90.13.00 - Contribuições Patronais R$ 1,00 100.00000 
Fonte de recurso 001 - Valor reduzido 
3.3.1.91.13.00—Contribuições Patronais R$ 1,00 100.000,00 
- Principais serviços e ou produtos 
0001 Ação do Poder Legislativo . Custeio Mantido 
Houve alteração da meta física