norma nº 5292/2023

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21/12/2O3 
Servid,ra 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
Insere no calendário oficial de 
eventos do Município de Arapongas 
o "Dezembro Faixa Preta". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19 - Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas o "Dezembro 
Faixa Preta", evento realizado anualmente no mês de dezembro para a conscientização e popularização 
das artes marciais. 
Art. 22 - São objetivos do evento Dezembro Faixa Preta: 
1. Promover palestras nas escolas, eventos e atividades educativas com foco nas artes 
marciais; 
II. Apoiar atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das artes 
marciais; 
III. Divulgar e conscientizar a população sobre a importância das artes marciais para saúde 
e bem-estar. 
Art. 39 - As atividades descritas no art. 22 desta Lei poderão ser realizadas de forma 
facultativa pela sociedade civil, bem como pela iniciativa privada. 
Art. 42 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que lhe couber. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2023. 
SÉRGIO iT"-7- DA SILVA 
feito 
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LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração