norma nº 5293/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\1 2. 5.293, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, à Igreja Evangélica 
Missionária "Só o Senhor é Deus". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica 
Missionária "Só o Senhor é Deus", entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Taperaçu Cinza 
n9 1342, Jardim Interlagos, no Município de Arapongas - PR., inscrita no CNPJ sob n2. 
09.304.214/0001-26, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, da área de terras medindo 600,00 
metros quadrados, destacada do lote de terras n° 001, da quadra n° 23, com área total de 
26.242,05 m2, Jardim Vale das Perobas II, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n2. 24.024, do Registro de Imóveis do 22 Ofício, desta 
Comarca. 
Art. 2. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
uma área de, no mínimo, 200,00 m2, destinada a construção de uma sede e dependências, para a 
realização de suas atividades religiosas e sociais, prazo este a contar da data da assinatura do 
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 39 A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata 
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 42• O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de deze /o de 2023. 
PALMO AS4. BARRI, DE CARVALHO 
SecretáriP'4 m de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
1( 
ciró ø ILVA 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21/12/2023