norma nº 5294/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso, lote de terras de 
propriedade do Município de Arapongas, à 
Igreja Pentecostal Adoradores do Rei Jesus, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar com a Igreja 
Pentecostal Adoradores do Rei Jesus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Gaturamo Rei 
n9 770, Jardim San Raphael II, no Município de Arapongas, Paraná, inscrita no CNPJ sob 
41.993.083/0001-44, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, da área de terras medindo 500,00 
metros quadrados, destacada do lote de terras sob n9 01, da Quadra 03, com área total de 
1.899,48 m2, situado no Jardim Quebec, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, Paraná. 
Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
área de, no mínimo, 200,00 m2, destinada a construção de uma sede e dependências, para a 
realização de suas atividades religiosas e sociais, prazo este a contar da data da assinatura do 
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 39 A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata 
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 42 O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 52• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de deze bro de 2023. 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21/12/2023 
P 
PA" GR ROS DE CARVALHO 
Secretário k, de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda