norma nº 5296/2023

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21/12/2023 
LO RROS DE CARVALHO 
SecrJ'To Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
Arapongas, 20 zembro de 2023. 
NOFRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\1 2. 5.296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre alteração do Art. 12 da Lei Municipal n2 
2.009, de 07 de novembro de 1991 e, consequente 
liberação da escritura definitiva do imóvel. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19 - O artigo 19 da Lei n2 2.009, de 07 de novembro 1991, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ORTELANI COMÉRCIO DE 
VEÍCULOS LTDA., estabelecida nesta cidade, à BR 369— KM.3, inscrita no CNPJ sob n904.455.755/0001-
31, o lote de terras n22-E-1-A, com área de 2.469,86 metros quadrados, situada na Gleba 
Bandeirantes, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da faixa de domínio da Rodovia BR￾369, segue confrontando com o lote n22-E-1-A, nos rumos NW8O°.00'SE, medindo 17,00 metros; 
NW.67°.00'SE, medindo 21,50 metros; NW.56°00'SE, medindo 22,00 metros, e rumo NW.50°30SE, 
medindo 16,00 metros, até um outro marco cravado ao lado da Faixa de Domínio da R.F.F.S.A., deste 
ponto, confrontando com a Ferrovia acima mencionada, no rumo SW43°33'NE, medindo 41,90 metros, 
até um outro marco cravado ao lado da Faixa de Domínio da Rodovia PR-444; deste ponto, 
confrontando com a Rodovia acima mencionada, nos rumos SE54°10'22"NW, medindo 39,40 metros e 
rumo SE88°39'NW, medindo 27,50 metros, até um outro marco cravado ao lado da Faixa de Domínio 
da Rodovia BR-369; e finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia acima mencionada, no 
rumo NE.42°00'57"SW medindo 41,70 metros, até aponto de partida". 
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 12, do art. 2, da Lei 
n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos do Inquérito Civil n9 MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, escriturar, bem como liberar, definitivamente, o lote de terras descrito no artigo 
anterior, à empresa ORTELANI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n2 
04.455.755/0001-31. 
Art. 32 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura, bem 
como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário.