norma nº 5297/2023

144 à 
ld 
..!IIW 91 E IN ASI 
refeito 
PAUtO G 
Secretário un. de Desenvolvimento, 
À1 9 ARRO DE CARVALHO 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 11\112. 5.297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para lavratura da Escritura 
Definitiva à empresa MARCIA REGIANE CHIANFA VIDA 
& CIA. LTDA., do lote de terras n9 11-A-2, com área de 
12.004,39 m2, situado na Gleba Três Bocas, neste 
Município e Comarca, doado pelo Município de 
Arapongas através da Lei n2 2.252, de 19 de agosto de 
1993, alterada pela Lei n9 2.707, de 18 de setembro de 
2000, em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil 
n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 2, da 
Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná, escriturar, bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n2 11-A￾2, com área de 12.004,39 m2, situado na Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, doado pelo 
Município de Arapongas através da Lei n9 2.252, de 19 de agosto de 1993, alterada pela Lei n2 2.707, 
de 18 de setembro de 2000, à empresa MARCIA REGIANE CHIANFA VIDA & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o n2 02.434.536/0001-40, estabelecida à Rua Rouxinol n2 3.987, Parque Industrial IV, neste 
Município e Comarca de Arapongas, Paraná, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 
n2. 6.448, do 12 Serviço de Registro de Imóveis, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu￾se através do processo administrativo n2. 31426/2021. 
Art. 22 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura, bem 
como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21/12/2023 
't Servidaa 
Arapongas, 20 de deze. ro de 2023. 
Inovação, Trabalho e Renda