norma nº 5298/2023

YL PAU5'G 1 BARROS DE CARVALHO 
Secretário Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21/12/2023 
Servidor, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9. 5.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre alteração do artigo 22 da Lei Municipal 
n2 2.994, de 15 de maio de 2003 e, consequente 
autorização para a lavratura da Escritura Definitiva 
pelo Município de Arapongas à empresa TCR - 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., do lote de 
terras n2 198/198-3-3/200-5, com área de 4.205,75 
m2, matrícula n2 52.028, do 22 Serviço Registral de 
Arapongas, em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos 
de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 - O artigo 22 da Lei n9 2.994, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 29 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa TCR - MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n202.720.31710001-
28, 
2.720.317/0001-
28, estabelecida sua sede na Rua Guaratinga, 255, Jardim Bandeirantes, neste Município e Comarca, 
a área de terras medindo 4.205,75 m2, denominada lote n-° 198/198-3-3/200-5, situada na Gleba 
Patrimônio, neste Município e Comarca, conforme memorial descritivo constante na Matrícula 52.028 
do 22 Serviço Registral dessa comarca." 
Art. 29 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 12, do art. 2, da 
Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos do Inquérito Civil n9 MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar, bem como liberar, definitivamente, o lote de 
terras descrito no artigo anterior, à empresa TCR - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no 
CNPJ sob n2 02.720.317/0001-28. 
Art. 39 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura, bem 
como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n2 3.536, de 18 de 
agosto de 2008. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezem' e de 2023. 
—A— 
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SERGI* rjjIí 
- refeito