norma nº 5299/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\12. 5.299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a criação e extinção de 
Comissões Permanentes e Gratificação 
Especial para integrantes de Comissão 
Permanente, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica instituída Gratificação Especial a ser concedida pelo Poder Legislativo 
Municipal aos servidores designados nas seguintes comissões permanentes: 
- Comissão Permanente de Apoio As Contratações - CPAC; 
- Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho Funcional dos Servidores - 
CPAF; 
III - Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade CPAR; 
IV - Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial - CPAP; 
V - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD. 
VI -. Comissão Permanente do Sistema Eletrônico de Informações CPSEI. 
§ ie As Comissões serão compostas por 01 (um) Presidente, 03 (três) membros e 02 (dois) 
suplentes. 
Símbolo Vagas Suplentes 
GECP 20 10 
§ 2° Por se tratar de comissão necessária ã formalização de convênio para implantação do 
Sistema Eletrônico de Informação, a Comissão citada no inciso VI doart. 1° terá composição diferenciada, 
sendo 01 (um) Coordenador e 04 (quatro) membros, a serem designados por Portaria. 
§ 30Os servidores integrantes da Comissão citada no inciso VI do art. 12não farão jus ao 
recebimento da GECP. 
Art. 22 - A Gratificação Especial de Comissão Permanente, com símbolo GECP, será paga aos 
servidores designados por Portaria da Presidência, enquanto perdurar a designação. 
§ 1° Os servidores suplentes somente farão jus ao pagamento de GECP quando forem 
convocados para substituir servidor titular e enquanto perdurar a substituição. 
§ 2° Os servidores integrantes da Comissão citada no inciso VI cio art. 12 não farão jus ao 
recebimento da GECP. 
Art. 32 - As gratificações criadas nesta Lei terão valor equivalente a metade do menor 
vencimento pago pelo Município aos servidores municipais e serão pagas apenas a servidores de seu 
quadro permanente. 
Parágrafo único. O servidor designado para integrar duas ou mais Comissões Permanentes, 
receberá apenas o valor de uma GECP. 
Servido 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 42 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria consignada no orçamento corrente. 
Art. 52 - Ficam extintas as Comissões Permanentes de Licitação e de Recebimento de Bens. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei n°. 4.769, de 13 de maio de 2019. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2023. 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
F SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21/12/2023