norma nº 5300/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a autorização para o 
Município de Arapongas locar imóvel e 
ceder seu uso para a ASSOCIAÇÃO MÃE 
DO CÉU de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19 - Fica autorizado o Município de Arapongas a locar imóvel e ceder seu 
uso para a ASSOCIAÇÃO MÃE DO CÉU, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2 
51.881.363/0001-14, após regular processamento administrativo. 
Art. 2 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2023. 
DA SILVA 
feito 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21/12/2023