norma nº 5302/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.302, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 
Estabelece diretrizes para a implementação 
de códigos QR em todas as placas de obras 
públicas municipais com a finalidade de 
permitir a leitura e fiscalização eletrônica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 70, da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, e pelo Art. 188, § 30, da Resolução n° 204/1991 - Regimento Interno -, 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1° Torna-se obrigatória em todas as placas de obras públicas e nos canais de 
comunicação audiovisual que divulgar a obra, a colocação de Código de Barras Bidimensional 
"QR CODE", com todas as informações completas e atualizadas, com objetivo de facilitar a 
leitura e acompanhamento do serviço, por meio de smartphone ou outros tipos de dispositivos 
móveis. 
Parágrafo único. O Código QR, que dispõe o art. 1°, serão disponibilizados 
eletronicamente, com acesso vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal de Arapongas. 
Art. 20 Ao consultar o banco de dados serão disponibilizados todos os dados 
oficiais da obra, sendo eles desde a empresa contratada, valor investido, prazo, empenhos, 
notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre 
a obra: 
- valor previsto da obra; 
II - população atendida; 
III - nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato; 
IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens; 
Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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V - eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas 
descrevendo a necessidade do aditivo; 
VI - data de previsão da conclusão da obra; 
VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra. 
Parágrafo único. O órgão municipal encarregado da supervisão das obras 
deverá, adicionalmente, providenciar relatórios mensais relativos ao progresso e execução da 
obra, a fim de disponibilizá-los para consulta. 
Art 30As empresas contratadas para a execução de obras públicas municipais 
serão obrigadas a fornecer os dados necessários para a implementação dos Códigos QR nas 
placas das obras, incluindo informações detalhadas sobre os custos, prazos e responsáveis 
pela execução, de acordo com regulamentação estabelecida pelo órgão municipal 
competente. 
Art 40 O não cumprimento das disposições estabelecidas nesta lei por parte das 
empresas contratadas acarretará em penalidades, conforme definido na legislação municipal 
pertinente. Além disso, o órgão municipal competente poderá suspender ou rescindir 
contratos em caso de descumprimento recorrente. 
Art. 510 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data 
da sua publicação 
Arapongas, 10 de janeiro de 2024. 
I.CÏAl1tonjo Nickenig 
Presidente 
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