norma nº 5303/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.303, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 
Institui no Município de Arapongas, o 
Mês Março Roxo, de Conscientização e 
Divulgação sobre a Epilepsia, e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 70, da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, e pelo Art. 188, § 30, da Resolução n° 204/1991 - Regimento Interno -, 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização e 
divulgação sobre a Epilepsia, no âmbito do Município de Arapongas. 
Parágrafo Único. O Mês Março Roxo, de Conscientização sobre a 
Epilepsia passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de 
Arapongas. 
Art. 20 A Campanha "Março Roxo" terá por objetivos: 
- Promover debates e palestras a fim de esclarecer a população sobre 
todos os aspectos da doença; 
II - Trabalhar na divulgação e estimular a implementação das políticas 
públicas destinadas ao enfrentamento da doença; 
III - Divulgar os avanços em diagnóstico e tratamento da doença; 
IV - Divulgar as formas de acesso a tratamentos oferecidos pela rede 
pública de saúde. 
Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Arapongas, 10 de janeiro de 2024. 
arcio Antonio Nickenig 
Presidente 
Art. 30 As atividades realizadas poderão ser planejadas e desenvolvidas 
em conjunto entre órgãos públicos e privados compreendendo entre outros, palestras, 
apresentações, distribuição de material informativo. 
Art. 40 As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art. 50 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br