norma nº 5305/2024

SÉRGIO .T.SILVA 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.305, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, cargos em 
comissão, proventos e pensões dos 
servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em 
comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n9. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 
2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 7,00% (sete por cento), com efeitos a 
partir de 12 de janeiro de 2024, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 
2023. 
Parágrafo único - A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas - FEA; aos cargos de emprego público; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - 
IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido 
concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo 
remuneratório municipal fixado pela Lei Municipal n2. 4.873, de 19 de fevereiro de 2020. 
Art. 2. - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que 
obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 24 de janeiro de 2024. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 25/01/2024 
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Servido 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração