| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5306 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
| native_id | 5100 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.306, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 19 - Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrente da Resolução n2 320/2022, e Lei Municipal 5.161/2023, em 7,00% (sete por cento), com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 2023. Art. 29. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado. Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 19 de janeiro de 2024. Arapongas, 24 de janeiro de 2024. SÉRGI. ' ILVA eito SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 25/01/2024 7 Servido LUCIA HELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração