| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5307 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.307, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,00% (sete por cento), com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024 em parcela única. Art. 29. Os subsídios dos Secretários municipais e do Procurador geral ficam equiparados ao valor de referência CC1, conforme tabela constante do anexo lI-A da Lei Municipal 4.452/2016. Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 24 de janeiro de 2024. LUCIA HELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 25/01/2024 / Serviciola