| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5309 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.309, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Vereadores de Arapongas em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024 em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2023. Art. 22. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 24 de janeiro de 2024. SÉRGIO • ''DA SILVA P efeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 25/01/2024 LUCIA HELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração