norma nº 325/2024

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 325/2024 
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de bens, 
serviços, obras e soluções de tecnologia da informação 
no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas. 
A CÂMARA MuNIcIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10. Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos inerentes à elaboração do Plano de 
Contratações Anual (PCA) de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação 
no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas (CMA). 
Art. 20. As contratações para o período de um exercício deverão constar no PCA, ressalvados 
os casos excepcionais devidamente justificados. 
Art. 30. Anualmente, o PCA da CMA deverá ser elaborado pela Comissão de Planejamento e 
as áreas requisitantes, no exercício anterior ao ano de sua execução, em consonância com o 
Plano Orçamentário. 
Parágrafo único. O PCA, quando aprovado, deverá ser divulgado no sítio eletrônico da CMA. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Seção 1 
Da elaboração e aprovação do Plano de Contratações Anual 
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Art. 40• O PCA deverá ser suportado por estudos que indiquem necessidades, cronogramas 
e orçamentos compatíveis com os objetivos institucionais da CMA, contendo, para cada 
contratação pretendida, no mínimo: 
1. descrição do objeto; 
II. quantidade estimada para a contratação; 
III. valor total estimado; 
IV. identificação da área requisitante; 
V. justificativa da necessidade; 
VI. prioridade da contratação e a data estimada para a necessidade do item; 
VII. modalidade de contratação prevista; 
VIII. se há pretensão de renovação no exercício subsequente; 
IX. se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, 
visando determinar a sequência dos procedimentos a serem realizados; 
Parágrafo único. As informações a serem inseridas no PCA deverão ser objetivas e claras, 
vedadas descrições genéricas, incompletas ou que não permitam a correta identificação do 
objeto a ser contratado. 
Seção II 
Do cronograma 
Art. 50. A elaboração do PCA compreende as seguintes etapas e cronograma, realizadas no 
exercício anterior ao ano da execução das contratações a que se referem: 
1. até o dia 31 de março, as áreas requisitantes deverão encaminhar ao Agente de 
Contratação e Diretoria de Licitação a lista dos bens, obras e serviços que pretendem 
contratar no exercício subsequente, conforme modelo do Anexo 1 desta Resolução, 
acompanhada das informações constantes no art. 40, bem como o rol das contratações 
cuja vigência se pretende renovar no exercício subsequente; 
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II. até o dia 30 de abril, a Comissão de Planejamento deverá consolidar, por ordem de 
prioridade, as demandas encaminhadas pelas áreas requisitantes e preparar a 
proposta do PCA, promovendo as diligências necessárias para; 
a. agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma 
natureza; e 
b. construção do calendário de contratações, observada a previsão dos incisos VI, VIII e 
IX do art. 40, assim como o disposto no art. 60; 
III. até o dia 2 de maio, a proposta do PCA deverá ser encaminhada à Diretoria 
Contabilidade e Finanças, para indicação dos limites orçamentários, salvaguardando 
os gastos com pessoal; 
IV. as informações referentes aos gastos com pessoal serão encaminhadas à Diretoria 
Contabilidade e Finanças pela Diretoria de Administração e Recursos Humanos no 
prazo previsto no inciso 1; 
V. a Diretoria Contabilidade e Finanças devolverá a proposta a Comissão de 
Planejamento, com a indicação dos limites orçamentários, até o dia 20 de maio; 
VI. a Comissão de Planejamento, com auxílio das demais áreas requisitantes, terá até o 
dia 31 de maio para alinhar a proposta aos limites orçamentários indicados pela 
Diretoria Contabilidade e Finanças e encaminhá-la à Presidência; 
VII. até o dia 30 de junho, o PCA deverá ser apreciado e aprovado pela Presidência da 
CMA. 
§ 10. Após aprovação da Presidência, o PCA deverá ser encaminhado à Diretoria 
Contabilidade e Finanças para subsidiar a proposta orçamentária do órgão municipal. 
§ 21'. A Presidência poderá reprovar itens constantes do PCA ou, se necessário, devolvê-los 
para a Comissão de Planejamento realizar adequações, observada a data limite de aprovação 
e envio constante no inciso VII do art. 50. 
§ 31. Na hipótese do § 21, a Comissão de Planejamento deverá encaminhar o PCA alterado à 
Diretoria Contabilidade e Finanças, no prazo de 5 dias úteis. 
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Art. 60. Na proposta a ser submetida à Presidência, as contratações deverão ser organizadas 
com prioridade àquelas cujas interrupções da execução do objeto possa causar a paralisação 
total ou parcial das atribuições da CMA, principalmente em relação às atividades legislativas. 
Seção III 
Da revisão e redimensionamento 
Art. 70. A critério da Administração, havendo necessidade, ocorrerá a revisão do PCA no 
período de 10 a 30 de setembro do ano de sua elaboração. 
Parágrafo único. No período indicado no caput, as áreas requisitantes poderão propor a 
inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do Plano diretamente a Comissão de 
Planejamento, desde que respeitados os limites já definidos na proposta orçamentária da 
CMA. 
Art. 80. A alteração do PCA deverá ser apreciada e aprovada pela Presidência até a data de 
31 de outubro do mesmo ano de sua elaboração. 
§ 11. A Presidência poderá reprovar itens constantes do PCA ou, se necessário, devolvê-los 
para a Comissão de Planejamento realizar adequações. 
§ 20. Após aprovada, a versão atualizada do PCA deverá ser divulgada no sítio eletrônico da 
CMA, em substituição à versão anterior. 
Seção IV 
Da atualização 
Art. 90. A inclusão extemporânea, durante o ano de execução do PCA, destina-se à inserção 
de itens não previstos no momento de elaboração ou revisão e estará condicionada à 
permissão da Presidência ao redimensionamento do PCA em vigor e ao alinhamento 
orçamentário. 
Parágrafo único. Alterações ou exclusões de itens do PCA serão realizadas mediante 
justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação. 
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CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Art. 10. Durante o ano de execução do PCA, a Comissão de Planejamento e a Diretoria de 
Licitação e o Agente de Contratação deverão observar se as demandas encaminhadas pelas 
áreas requisitantes constam na versão publicada do plano. 
Parágrafo único. As demandas que não constem no PCA ensejarão a sua revisão, caso 
justificadas, observando-se o disposto no art. go 
Art. 11. As demandas presentes no PCA deverão ser encaminhadas a Diretoria de Licitação 
e ao Agente de Contratação com a antecedência necessária para o cumprimento do prazo de 
que trata o inciso VI do art. 40acompanhadas da devida instrução processual, nos termos 
desta Resolução e atualizações posteriores. 
Art. 12. Ao final do ano de execução, o Agente de Contratação publicará relatório gerencial 
com as contratações efetivamente realizadas pela CMA. 
Seção 1 
Solicitação da demanda pela Área Requisitante 
Art. 13. A Solicitação da demanda realizada pela Área Requisitante consiste na elaboração 
do Documento de Formalização de Demanda (DFD), na forma do Anexo V; 
Art. 14. O DFD contém o detalhamento da necessidade a ser atendida pela contratação e 
será elaborado e assinado pela Área Requisitante, e incluirá: 
1. a descrição do objeto; 
II. a justificativa da necessidade da contratação, as necessidades corporativas da CMA; 
III. a data estimada para a necessidade do objeto a ser contratado; 
IV. o valor estimado do objeto a ser contratado; 
V. outras informações necessárias de acordo com o objeto da contratação. 
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§ 10. Compete à Área Requisitante a elaboração, a assinatura e a entrega a Diretoria de 
Licitação do DFD, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data estimada para a 
necessidade do objeto a ser contratado. 
§ 21. De posse da demanda da Área Requisitante, caberá a Diretoria de Licitação e ao Agente 
de Contratação consultar área técnica ou específica relacionada ao objeto sobre a viabilidade 
da contratação, se entender necessário. 
Seção II 
Encaminhamento da demanda a Diretoria de Licitação e ao Agente de Contratação 
Art. 15. A Área requisitante irá encaminhar o DFD a Diretoria de Licitação, o qual irá elaborar 
os seguintes documentos: 
1. elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) da Contratação, em conjunto com a 
área demandante, nos casos em que couber; 
li. elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico; 
§ 10. Compete a Diretoria de Licitação, em conjunto com a área requisitante, proceder a 
realização de ETP, Termos de Referência ou Projetos Básicos na contratação de objetos 
complexos. 
Subseção 1 
Do Auxilio Técnico 
Art. 16. O Auxilio Técnico pode ser entendido como a reunião de servidores que unem as 
competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, 
o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos. 
§ 10. Dependendo da natureza do objeto, poderá haver a participação, na forma de auxiliar os 
trabalhos, mais de um Setor da CMA, para a adequada definição do objeto, competindo à área 
requisitante fazer o registro dos setores participantes no DFD. 
§ 2°. Os integrantes do Auxílio Técnico devem ter ciência expressa da indicação e das suas 
respectivas atribuições antes do início dos trabalhos. 
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§ 41'• Os membros que componham o Auxílio Técnico poderão ser indicados para compor a 
fiscalização do respectivo contrato. 
Art. 17. Compete à Comissão de Apoio ao Agente de Contratação, apoiar tecnicamente o 
Agente de Contratação / Pregoeiro na resposta aos questionamentos ou às impugnações dos 
licitantes e na análise e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos 
licitantes durante a fase de Seleção do Fornecedor. 
§ 11. Deverão ser mantidos registros históricos no processo administrativo de contratação: 
a. fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com fornecedores, 
comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e audiência públicas, 
decisão de autoridade competente ou quaisquer outros fatos que motivem a revisão 
dos atos do Planejamento da Contratação; e 
b. documentos gerados e/ou recebidos, pesquisas de preço de mercado, e-maus, atas 
de reunião, dentre outros. 
Subseção II 
Do Estudo Técnico Preliminar (ETP) 
Art. 18. O ETP é o documento que demonstra a viabilidade técnica e econômica da 
contratação e poderá conter, nos casos em que couber: 
1. descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob 
a perspectiva do interesse público; 
II. demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre 
que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da 
Administração; 
III. requisitos da contratação; 
IV. estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de 
cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências 
com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; 
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V. levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e 
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; 
VI. estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários 
VII. referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que 
poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu 
sigilo até a conclusão da licitação; 
VIII. descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à 
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; 
IX. justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 
X. demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; 
XI. providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do 
contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para 
fiscalização e gestão contratual; 
XII. contratações correlatas e/ou interdependentes; 
XIII. descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, 
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como 
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; 
XIV. posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da 
necessidade a que se destina. 
Subseção III 
Do Projeto Básico ou Termo de Referência 
Art. 19. O Projeto Básico ou Termo de Referência conterá, no mínimo, as seguintes 
informações: 
I. definição do objeto da contratação; 
II. justificativa e objetivo da contratação; 
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III. especificação dos requisitos da contratação; 
IV. definição das obrigações da contratante e da contratada; 
V. estimativas detalhadas dos preços da contratação; 
VI, cronograma físico-financeiro, quando necessário; 
VII. critérios de medição e forma de pagamento; 
VIII. forma e critérios de seleção do fornecedor; 
IX. parcelamento do objeto; 
X. critérios e justificativas para a subcontratação; e 
XI. sanções administrativas. 
§ 11. O Termo de Referência ou Projeto Básico será assinado pela Área Requisitante e pela 
Diretoria de Licitação e pelo Fiscal de Contrato. 
§ 2°. O Termo de Referência ou Projeto Básico deverá ser entregue ao Agente de 
Contratação, no mínimo, 60 (noventa) dias de antecedência da data estimada para a 
necessidade do item contratado, ou que se almeja contratar. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. Os prazos do cronograma do PCA de que trata o art. 50poderão ser alterados por 
meio de ato da Presidência, a fim de conciliar com os prazos de elaboração das propostas 
orçamentárias. 
Art. 21. Prorrogam-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente os prazos a que se 
refere a presente Resolução, quando expirarem durante recessos ou feriados. 
Parágrafo único. Além dos declarados em lei, consideram-se feriados, para fins desta 
normativa, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente na CMA. 
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2024. 
Levi A • arecido Xavier Marcio Antônio Nickenig 
1° ecretário Presidente 
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- Estado do Paraná - 
CONTRATAÇÃ ÁREA DATA 
O OU [REQUISITANTE ESTIMADA 
RENOVAÇÃO (MÊS) 
VALOR 
TOTAL 
ESTIMADO 
1 VALOR 
UNITÁRIO 
LESTIMADO 
JUSTIFICATIVA 
1- z 
o DESCRIÇÃO DO OBJETO 
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até 31/03 
N 
CL
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até 30/04 
até02/05 
U•) o 
o 
até 20/05 
até 31/05 
até 30/06 
de 01/09a30/09 
até 31/10 
ATIVIDADE 
Encaminhamentodeplanilha comcontrataçõeserenovaçõesa 
serem efetivadaspelas áreasrequisitantes. 
Consolidação doPCApelo SetordePlanejamento 
EncaminhamentodoPCAà Diretoria ContabilidadeeFinanças 
Encaminhamentodeinformações referentesaosgastoscompessoal 
à Diretoria ContabilidadeeFinanças 
Indicação delimites orçamentários pela Diretoria Contabilidadee Finanças 
AlinhamentodoPCAaoslimites orçamentários eencaminhamentoà 
Presidência 
Apreciação doPCApela Presidênciaeencaminhamentopara 
análise eaprovação daComissão dePlanejamento 
Revisão doPCA 
Aprovação doPCApela Presidência revisadopela Comissão de Planejamento 
DIRETRIZ ESTRATÉGICA: 
Otimizar oprocesso do Plano deContratações Anual - PCA. 
META: 
Criação deummodelo padronizadodeplanejamentodecompras, comoobjetivo deotimizareracionalizar aexecução dosprocessos licitatórios, evitar o fracionamentodadespesa, reduzir custosprocessuais emaximizar aeconomia parao órgão, através darealização de 
compras comvolumes significativos, que provocam maior concorrência entreosfornecedores. 
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ÁREARESPONSÁVEL 
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ou) o￾o 1. A unidaderequisitante, aopreencheromodelo derequisiçãopara formalização dademanda, incluindoascontratações que pretenderealizar ou 
prorrogar, deveráinformar: 
1. descrição doobjeto; 
li. quantidadeestimadaparaacontratação; 
Iii. valor unitário etotal estimado; 
IV. 
identificação daárearequisitante; 
V. 
justificativa danecessidade; 
VI. 
dataestimadaparaanecessidadedo item; 
Vil, sehá pretensão derenovarnoexercício subsequente; 
VIII. sehávinculação ou dependência comacontratação deoutroitempara 
suaexecução, visando determinar asequência dosprocedimentosaserem 
realizados; 
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Até 30deabril 
Até 31 demaio 
Até 20 demaio 
Diretoria Contabilidadee 
Diretoria Contabilidadee 
Diretoria deLicitação 
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- Estado doParaná￾www.cmarapongas.pr.gov.br Fone: (43) 3303-2100 Rua Harpia n° 389- CentroArapongas- Paraná Até 30dejunho 
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Até 31/10 
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Áreasrequisitantes, 
Diretoria deLicitação 
Presidência; Mesa 
Diretora eDiretoria deTi 
6. 
APresidência apreciaráeaprovaráoPCAdaCâmaraMunicipal de 
Arapongas. 
7. 
APresidênciairáaprovar oPCA, hipóteseem que encaminharáo PCA à 
Diretoria deTecnologia daInformação paradivulgação nosítio eletrônico da 
CâmaraMunicipal deArapongas eà Diretoria Contabilidadee Finanças para 
subsidiar apropostaorçamentária doórgão municipal; ou 
A Presidênciairáreprovar itensconstantesdoPCAou, senecessário, 
devolvê-los paraaDiretoria deLicitação realizar adequações. 
8. 
Asáreasrequisitantespoderãoproporainclusão, exclusãoouo 
redimensionamentodeitensdoPCA,diretamenteaDiretoriadeLicitação, 
respeitadososlimitesjá definidos napropostaorçamentáriadaCâmara 
Municipal deArapongas. 
9. 
APresidênciairá apreciareaprovar arevisão doPCA, hipóteseem que 
encaminharáparaà Diretoria deTecnologia daInformação paradivulgação no 
sítio eletrônico daCâmaraMunicipal de Arapongas; ou 
9. A Presidênciairáreprovar itensconstantesnarevisão doPCAou, se 
necessário, devolvê-losparaaComissãodePlanejamentorealizar 
adequações. Após adequações, aComissão dePlanejamentoencaminharáo 
(1) 
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Arapongas, _de 
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Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br