norma nº 5310/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.310, DE 06 DE MARCO DE 2024 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção 
das vias públicas de dispositivos inservíveis por 
parte das concessionárias, permissionárias e 
autorizadas dos serviços de telecomunicação e de 
distribuição de energia elétrica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - As concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de 
telecomunicações e de distribuição de energia elétrica deverão remover dispositivos 
inservíveis que tenham sido instalados em vias públicas em razão da prestação desses 
serviços, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão ou entidade responsável por sua 
regulação (Agência Nacional de Telecomunicações e Agência Nacional de Energia Elétrica). 
Parágrafo único. Os dispositivos inservíveis mencionados no caput são 
equipamentos, condutores ou acessórios que não tenham utilidade para a continuidade do 
serviço a que se destinavam. 
Art. 22 - Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta 
Lei, a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora 
da infraestrutura de postes, aqui denominada distribuidora, fica obrigada realizar o 
alinhamento das fiações ou a remoção, sem qualquer ônus para a administração pública 
municipal, de fios inutilizados ou em desuso dos postes de energia elétrica. 
§ 12O correto uso do espaço público envolve o estrito cumprimento às aormas 
técnicas aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos da segurahça cm 
relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em 
relação às instalações de iluminação pública, visando a não interferir rio uso do espaço público 
por outros usuários, notadamente os pedestres. 
§ 22De imediato, a distribuidora deverá notificar as demais empresas que utilizam 
seus postes como suporte de cabeamentos, para que realizem o alinhamento da fiação que 
instalaram ou a retirada de seus fios desnecessários ou inutilizados no prazo estabelecido no 
caput deste artigo. 
§ 39 No caso de a irregularidade não ter sido sanada após 30 (trinta) dias ria 
notificação realizada pela administração pública, deverá ser aplicada multa de 5 (cinco) 
salários-mír:irnos à Distribuidora ou empresa que compartilha de sua infraestrutura d postes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 42 Na hipótese de no cumprimento do disposto no parágrafo anterior, dever 
ser aplicada nova muita cujo valor deverá ser o dobro do montante aplicado na primeira 
penalidade. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de março de 2024. 
SÉRGIO ON I SILVA 
o 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
1 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPiO 
Em 15/03/2024