norma nº 5311/2024

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15/03/2024 
' frJO-. 
SÉRGIO 'A LVA 
Pr feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\12 5.311, DE 06 DE MARCO DE 2024 
Altera a redação do inciso II do 
parágrafo 12 do art. 29 da Lei Municipal 
n9 5.291 de 15 de dezembro de 2023, 
que: "Dispõe sobre alterações do Lei 
Municipal n- 4.431, de 20 de novembro 
de 2015 e da outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica alterada a redação do inciso II do parágrafo 19 do art. 22 da Lei 
Municipal n2 5.291, de 15 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"II - Da deficiência congênita, mediante apresentação de laudo médico de prazo 
indeterminado, e para deficiência adquirida, apresentação de laudo médica com data de 
expedição não superior a 90 (noventa) dias, bem como relatório pormenorizado dos 
tratamentos, programas ou acompanhamentos necessários, acompanhados de documentos 
que o corrobore, que serão submetidos à avaliação médica oficial do Município." 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 06 de março de 2024. 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração