norma nº 5312/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.312, DE 06 DE MARCO DE 2024 
OBRIGA OS MÉDICOS VETERINÁRIOS, 
HOSPITAIS VETERINÁRIOS, PETSHOPS E 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES 
QUE PRESTEM QUALQUER TIPO DE 
ATENDIMENTO A ANIMAIS LOCALIZADOS NO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A COMUNICAR 
OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
QUANDO ATENDEREM OU TIVEREM 
CONTATO COM ANIMAIS EM QUE FOREM 
CONSTATADOS, AINDA QUE APENAS POR 
INDÍCIOS, MAUS-TRATOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 Os médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários, petshops e 
estabelecimentos comerciais similares que prestem qualquer tipo de atendimento à animais 
localizados no Município Arapongas ficam obrigados a comunicar os órgãos de segurança 
pública quando atenderem ou tiverem contato com animais em que forem constatados, ainda 
que apenas por indícios, de maus-tratos. 
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
realizada de imediato à Polícia Civil ou órgão de segurança pública regional especializado, por 
ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e 
por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) 
horas após a ciência do fato, contendo as seguintes informações: 
- Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no mornente 
do atendimento 
II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as 
características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no 
momento do atendimento e os procedimentos adotados. 
Art. 22 O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o infrator, 
garantidos a ampla defesa e contraditório, às seguintes penalidades administrativas: 
- Advertência, 'quando da primeira autuação da infração; e 
II- Multa, a partir da segunda autuação. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15/03/2024 
Servidor 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 5 UFA'S 
e 50 UFA'S, podendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de 
proteção aos animais. 
Art. 32 O Comunicante não poderá sofrer qualquer tipo de responsabilização pelo 
cumprimento desta lei. 
Art. 42 Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os 
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. 
Arapongas, 06 de março de 2024. 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração