norma nº 5313/2024

Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 5313, DE 15 DE MARCO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial - Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 
2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n° 5,146 de 
06/12/2022 e 2 alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada 
pela Lei n°5.284 de 13/12/2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Especial - Anulação parcial das dotações no valor de RS 
2.000.00000 (dois milhões de reais). 
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO - SEODUR 
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Obras, Transp. Desenv. Urbano 
154510010.2.041/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo RS 2.000 000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO - SEODUR 
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Obras, Transp. Desenv. Urbano 
154510010.2.041/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 2.000 000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 30- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 21 da presente 
Lei, serão compatíbilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, P alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e 2° 
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5 da Lei Complementar sob n 101/00, conforme descritas o 
anexo 1 desta Lei. 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, , com anulação parcial constante do artigo 7 
e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 
5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei n°5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5o da Lei Complementar sob n" 101/00, 
conforme descritas o anexo II desta Lei. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de março de 2024. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 22/03/2024 
- CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
01 
15 
451 
0010 
2.041 
UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
FUNÇÃO: URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO 
Ação: Manutenção, Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 - Valor suplementar 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 
- Fonte de recurso 000— Valor reduzido 
0001 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica 
R$ 1,00 
Principais serviços e ou produtos 
Executar obras de pavimentação, manutenção, 
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no 
Município. 
Pavimentação 
e 
lnfraestrutura 
Houve alteração da meta física 
2022 2023 2024 2025 
2.000000 
2.000 000 
UNIDADE 2024 
R$ 1,00 2.000.000 
R$ 1,00 2.000.000 
Pavimentação 
e 
Infraestrutura 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO 1 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO - SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
ANEXO II 
ESPECIFICAÇÃO 
UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO - - 
2.041 Ação: Manutenção, Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 - Valor suplementar 
3.3.3.90 30.00 - Material de consumo 
Fonte de recurso 000 -. Valor reduzido - 
3.3 3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município. 
Houve alteração da meta física 
ÓRGÃO. 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP DESENV. URBANO - SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO 
01