norma nº 5316/2024

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 22/03/2024 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 25/03/2024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.316, DE 15 DE MARÇODE 2024 
Institui no Município de Arapongas a Lei 
Vaga Transparente, que dispõe sobre a 
divulgação obrigatória da lista de espera de 
crianças por vagas nos Centros Municipais 
de Educação Infantil - CMEIs. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 Fica assegurada a divulgação, de forma mensal e atualizada, pelo Município de 
Arapongas, de lista contendo a ordem de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil 
(CMEIs), comumente denominados como Creches. 
Art. 22 A lista de espera que trata o artigo anterior deverá ser individualizada para cada 
CMEI, zelando pela proteção de dados e privacidade das crianças e seus responsáveis, devendo conter: 
- as iniciais dos nomes das crianças; 
II - a data do protocolo de entrega da documentação; 
III - a posição da criança na fila de espera. 
§12 A atualização dos dados quanto à posição das crianças na lista de espera deverá 
ocorrer mensalmente. 
§22 Todas as modificações na lista de espera devem ser divulgadas e acompanhadas de 
justificativa para a alteração da posição da criança na lista de espera. 
§32 A lista deverá ficar em mural de avisos, na secretaria do CMEI ou em local onde pais e 
responsáveis tenham acesso fácil, ou poderá ser solicitada por requerimento verbal diretamente na 
secretaria do CMEI, mediante comprovação de ser pai ou responsável do menor. 
Art. 32 A divulgação de que trata esta Lei dar-se-á através dos meios oficiais do Município 
de Arapongas, preferencialmente através do site, e no Diário Oficial da prefeitura. 
Art. 49 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa dias) após a data de sua publicação. 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
9 Arapongas, 15 de março de 2024. 
IFREDACIMA 
Prefeito