norma nº 5317/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.317, DE 18 DE MARÇO DE 2024 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Assistência Social, sobre o Sistema Único da 
Assistência Social, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 12. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e Sobre o Sistema 
Único de Assistência Social e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2. O atendimento dos direitos sócio-assistenciais, no âmbito municipal, far-se-á 
através de: 
- políticas sociais básicas, 
II políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueies que 
dela necessitem; 
III - serviços especiais, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo Único. o Município destinará recursos e espaços púbcos para 
desenvolvimento de atividades e prestação de serviços sócio-assistenciais oficiais. 
Art.39. São órgãos da política de atendimento dos direitos sócio-assistenciais, dentre 
outros: 
- Conselho Municipal de Assistência Social; 
II - Poder Público Municipal; representado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
III - Serviços sócio-assistenciais não governamentais. 
Art. 42 O Município poderá criar os programas, serviços e/ou ações a que aludem o artigo 
22e incisos desta lei, ou estabelece -consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, 
instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 52. Os programas, serviços e/ou ações serão classificados em: 
Serviços de Proteção Social Básica: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Famiiia (PAI[-); 
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas; 
d) Serviço de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho. 
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAI-- H); 
b) Serviço Especializado em Aboroagem Social, 
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c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa 
de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); 
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Defi ciência, Idosas e suas 
Famílias; 
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. 
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: 
a.1)- abrigo institucional; 
a.2)- Casa-Lar; 
a.3) Casa de Passagem; 
a.4) Residência Inclusiva. 
b) Serviço de Acolhimento em República; 
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. 
§ 19. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter compensatório da 
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
§ 2. As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no Conselho 
Municipal de Assistência Social, para seu regular funcionamento, no que diz respeito à execução de 
serviços sócio-assistenciais, nos termos da legislação vigente, independentemente do recebimento ou 
não de recursos públicos. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal de Assistência Social 
Art. 6. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, órgão permanente, 
autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política de assistência social, que será 
composto pelos seguintes membros: 
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social,- 
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ocial;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
IV - 01. (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e 
Meio Ambiente; 
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento; 
X - 09 (nove) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente 
ligados à área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos mediante processo público e 
democrático, organizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sendo: 
a) 03 (três) representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência 
social; 
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b) 03 (três) representantes de entidades e/ou organizações de assistência social 
inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, e; 
c) 03 (três) representantes de entidades de trabalhadores do setor. 
§ 12. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e 
respectivos suplentes, citados nos incisos 1 a IX deste artigo. 
§ 22. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações 
das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. 
§ 32. Ato próprio disporá sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da 
eleição dos representantes da sociedade civil. 
§ 42 Na hipótese de não preenchimento de vagas no processo eleitoral regular, em um 
fórum eleitoral complementar, a entidade representada poderá se candidatar mais de dois mandatos, 
desde que substitua o representante que já teve mandato por duas vezes, de modo a evitar vacância 
e garantir a paridade entre governo e sociedade civil. 
§ 52. Na ausência de representantes do segmento de entidades no ente federativo as 
vagas deverão ser preenchidas com representantes dos segmentos de usuários e de trabalhadores, 
nesta ordem. 
§ 69. Fica impedido de representar o segmento de trabalhadores na composição dos 
conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício de cargo de 
designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial 
Pública ou de Organizações da Sociedade Civil. 
Art. 72. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade 
civil e sob a supervisão do Ministério Público, observado o prazo minimo de trinta dias antes do 
término dos respectivos mandatos vigentes, tendo como candidatos(as) e/ou eleitores(as): 
1. organizações de usuários da assistência social; 
II. entidades e organizações de assistência social; 
III. organizações de trabalhadores do setor. 
Art. 82. O Secretário(a) de Assistência Social, se for conselheiro(a), deve se abster em 
votações de matéria de aprovação de contas, por observância ao princípio da moralidade, e 
preferencialmente não deverá ocupar a presidência ou a vice-presidência. 
Art. 92 O(a) conselheiro(a) candidato(a) a cargo eletivo dos poderes executivo ou 
legislativo deve afastar-se de suas funções no Conselho até a decisão do pleito, e, se eleito, não poderá 
continuar ocupando a função de conselheiro(a), devendo o suplente assumir. 
Art. 10. Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo 
por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho. 
§ 12. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos 
em sua representação somente 01 (uma) vez. 
§ 2. Fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, em todos os / 
níveis, que estejam à disposição da mesma. 
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§ 32. O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhará a relação dos 
conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 42 Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será 
efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art.11. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: 
- Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) 
sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o 
comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por 
escrito; 
li - Incorrerem procedimento incompatível coma dignidade das funções ou demonstrar 
desinteresse pela função; 
III - Sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. 
Parágrafo Único. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
Art. 12. Os conselheiros e suplentes, representantes dos órgãos públicos municipais, 
serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá substtuí-los a qualquer tempo. 
Art. 13. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer 
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu 
exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas 
atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas 
exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autori7adas 
pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art. 14. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios 
integrantes do Conselho, realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
§ 12. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente 
Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. 
§ 22. O(A) presidente e o(a) vice-presidente serão eleitos dentre os membros titulares do 
conselho para mandato de um ano, sendo permitida uma recondução por igual período. 
§ 39 Fica assegurada: 
1. ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre 
representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente; 
e, 
II. preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a 
sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente. 
§ 42• Quando houver vacância rio cargo de presidente, o(a) vice-presidente assumirá 
interinamente e convocará imediatamente nova eleição para presidente, em fórum próprio do 
segmento, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidênci 
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entre governo e sociedade civil, ,e devendo essa previsão constar no regimento interno do conselho de 
assistência social; 
§ 52. No caso de vacância do cargo de vice-presidente, a fim de concluir mandato, será 
eleito em fórum próprio do segmento: 
1. um representante da sociedade civil do segmento que gerou a vacância; ou, 
II. umrepresentante do Governo indicado entre seus membros. 
§ 62. Em caso de vacância do(a) conselheiro(a) da sociedade civil, será convocado para 
ocupar a vaga o(a) conselheiro(a) sequencialmente mais votado no processo eleitoral, dentro do 
mesmo segmento de representação. 
§ 79. No caso de empate de votos, prevalecerá o(a) candidato(a) com mais idade. 
Art. 15. O Secretário Municipal responsável pela execução da Política Municipal de 
Assistência Social ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do colegiado. 
Art. 16. É de competência do Conselho Municipal de Assistência Social: 
- Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento, observada a 
legislação vigente; 
II - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com 
a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências 
de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
III - Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das 
Conferências Municipais de Assistência Social, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar 
o respectivo regimento interno; 
IV— Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar 
seus desdobramentos; 
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais 
e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados 
na Política Municipal de Assistência Social; 
VI - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada 
no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com 
os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; 
VII - Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos Para a Área da 
Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos 
Humanos (NOB-RH/SUAS); 
VIII - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das 
três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos; 
IX - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de assistência 
social no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, 
alocados nos respectivos fundos de assistência social; 
X - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na 
LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; 
XI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programa:, 
projetos, benefícios, rendas e serviços; 
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XII - Inscrever e fiscalizar as serviços e organizações de assistência social existentes no 
Município; 
XIII Informar ao Órgão Gestor Municipal sobre o cancelamento de inscrição de 
entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis; 
XIV - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais; 
XV— Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais; 
XVI - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, 
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos sócio-assistenciais; 
XVII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos sócio-assistenciais; 
XVIII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas 
e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a 
realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; 
XIX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de 
atendimento ou defesa dos direitos sócio-assistenciais; 
XX - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XXI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam 
respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos sócio-assistenciais; 
XXII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de 
gestão da Política Municipal de Assistência Social; 
XXIII - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; 
XXIV - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; 
XXV - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para 
tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário; 
XXVI - Criar e nomear as Comissões necessárias para os andamentos da pauta do 
Conselho; 
XXVII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa por desrespeito aos direitos sócio-assistenciais, dando-lhes o encaminhamento devido; e, 
XXVIII - Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art.17. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e inscrição de 
programas e/ou serviços serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
Do Fundo Municipal de Assistência Social 
Art.18. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, de duração indeterminada e 
de natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
Art. 19. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídio 
necessários para o devido gerenciamento do Fundo. 
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Art. 20. O Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizado pelo Conselho, será composto 
por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia e/ou defesa dos direitos sócio￾assistenciais, da seguinte forma: 
- Dotação consignada no orçamento do Município para a assistência social; 
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social; 
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; 
V Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
VI - Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 21. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social e 
gerido pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e 
apresentação de balancetes, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 22. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
- Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em 
benefício da execução de serviços sócio-assistenciais, por qualquer ente da Federação; 
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por 
doações ao Fundo Municipal; 
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no 
Município; 
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução de serviços sócio￾assistenciais, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação 
vigente; 
V - Administrar os recursos específicos para as ações sócio-assistenciais, segundo as 
Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, prestando contas ao Conselho; 
VI - Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. 
Art. 23. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, sem prejuízo às demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 24. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretário/a Executivo/a exclusivo, 
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. 
§ 20. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado 
servidor de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio para auxiliar o 
Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 40 Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva 
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CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 25. O Conselho Municipal de Assistência Social, em prazo não superior a 90 (noventa) 
dias da publicação desta Lei, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 26. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu término, 
devendo o mesmo nortear--se pelos termos desta lei, ressalvado o disposto no Art. 6, que será 
aplicado na oportunidade de realização da próxima eleição do Conselho. 
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as 
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 28. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; findo este prazo, os referidos 
documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva Conselho. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei n. 3.76.7, de 24 de maio de 2010e suas alterações, ressalvado o 
disposto no Art. 26 desta Lei. 
Arapongas, 18 de março de 2024. 
SÉRGIO OÁ1r'A SILVA 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26/03/2024