norma nº 5318/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.318, DE 18 DE MARÇO DE 2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO 
DO EXTREMO SUL - BRDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco 
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, operação de crédito, até o limite de R$ 
8.000.000,00 (oito milhões de reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado á 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do 
Senado Federal e pela Lei Complementar n2 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). 
Art. 29- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadarnente o que 
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Regional 
de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE. 
Art. 32 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei 
serão aplicados na execução de projetos diversos, em especial os voltados à construção, 
ampliação, reabilitação ou reforma de obras de infraestrutura, visando o atendimento da 
demanda por serviços básicos e bens públicos. 
Art. 42 Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo 
Sul - BRDE, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação 
dos Municípios'-- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para 
amortizar as prestações do principal e dos accssóios, na forma do que venha a ser contratado. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26/03/2024 
SÉRGIO O) E DA SILVA 
Pre eito 
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Sece 'ári. 
ANO RAMPINÉLLI B ALDI 
Mun. de Planejam- ti e Orçamento 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 59 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o 
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do 
Extremo Sul - BRDE mandato pleno, para receber quitação e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 62 - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos 
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 79 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
ora autorizada. 
Art. 8 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de março de 2024.