norma nº 5319/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\12 5.319, DE 18 DE MARCO DE 2024 
Institui a Semana Municipal de Combate 
à Violência Contra a Mulher. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 Fica instituída a "Semana Municipal de Combate à Violência Contra a 
Mulher", em alusão a Lei Maria da Penha, Lei Federal n9 11.340/06, a ser anualmente realizada 
na última semana do mês de março. 
§ 12 Poderão ser realizadas ações que visem a conscientização sobre o combate da 
violência contra mulher, como palestras, campanhas, ações sociais e seminários. 
§ 22 As atividades realizadas durante "Semana Municipal de Combate à Violência 
Contia a Mulher" ocorrerão em lugares próprios ou adequados ao seu desenvolvimento, como 
em repartições públicas, escolas municipais e estaduais, Câmara Municipal, Prefeitura 
Municipal, Ginásios de Esportes, Fundação de Cultura, Centro de Convivência, espaços nos 
CRAS e outros onde seja possível o acolhimento e possa dar visibilidade ao tema. 
Art. 22 A Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher visará: 
—Conhecimento sobre a importância da Lei Maria da Penha; 
lI — Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência 
sofridos pela mulher; 
lil - Viabilizar a prática de boas ações relacionadas à: 
a) não-violência; 
b) igualdade de condições de vida; 
c) plena cidadania; 
d) conquista de direitos; 
e) dignidade e respeito; 
f) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. 
Art. 32 Para o cumprimento desta Lei, poderão participar: 
1- Pessoas judicas ou físicas; 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 22/03/2025 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 25/03/2024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - Escolas Públicas e Privadas; 
III - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM; 
IV- Instituições e órgãos que trabalham com a promoção do bem-estar da mulher. 
Art. 42Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arapongas, 18 de março de 2024. 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração