norma nº 5320/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
listado do Paraná 
LEI 1\112 5.320, DE 18 DE MARCO DE 2024 
Dispõe sobre a implementação de um projeto 
piloto que visa a criação de abelhas sem ferrão 
nos Centros Municipais de Educação Infantil 
(CM EIs), Escolas e Bosque dos Pássaros. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1. Dispõe sobre a Lei que visa a instalação de meliponários, ou seja, a criação de 
abelhas sem ferrão em parceria com a Secretaria de Educação, Secretaria de meio Ambiente de 
Arapongas e Governo do Estado com a implementação de um projeto-piloto nos Centro Municipal de 
Educação Infantil (CMEI5), Escolas e Bosque dos Pássaros e nas demais áreas verdes localizadas dentro 
do perímetro urbano do Município. 
Art. 22. Este projeto tem como objetivo geral promover a educação ambiental, a 
conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável na comunidade, envolvendo crianças, 
educadores e os pais em geral. Desta forma seguem alguns objetivos específicos tais como: 
§ 1 - Educação Ambiental: Promover a conscientização sobre a importância das abelhas 
sem ferrão para a polinização e a biodiversidade; 
§ 2 - Conservação da Biodiversidade: Contribuir para a preservação das espécies de 
abelhas nativas, que desempenham um papel fundamental na reprodução de plantas; 
§ 39 - Desenvolvimento Sustentável: Estimular as crianças para a práticas de agricultura 
ecológica demonstrando a possibilidade de produção de mel de abelhas sem ferrão como fonte de 
renda sustentável; 
§ 49 - Inclusão Social: Envolver a comunidade, especialmente as crianças do CMEIs e 
escolas em atividades educativas e de pesquisa. 
Art. 39. O referido projeto deve contemplar as seguintes etapas: 
§ 19 - Diagnóstico Inicial: Avaliar a viabilidade e identificar as espécies de abelhas sem 
ferrão presentes na região; 
§ 2 Estruturação do CMEI ou Escola: Adequar o espaço do CMEIs ou Escolas para a 
instalação de colmeias de abelhas sem ferrão, com a ajuda da Secretaria de Meio Ambiente; 
§ 39 - Formação de Educadores: Treinar professores e educadores para conduzir atividades 
educativas sobre as abelhas; 
§ 42 - Atividades de Sensibilização: Realizar palestras e workshops para conscientizar a 
comunidade e os pais sobre a importância das abelhas sem ferrão; 
§ 59 Instalação das Colmeias: Implementar as colmeias de abelhas sem ferrão, com 
acompanhamento técnico da Secretaria do Meio Ambiente; 
§ 69 - Desenvolvimento de Conteúdo Didático: Elaborar material educativo para uso nas 
escolas e na comunidade; 
§ 79 - Monitoramento e Pesquisa: Acompanhar o desenvolvimento das colmeias e realizar 
pesquisas sobre as abelhas e seu impacto na região; 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26/03/2024 
SÉRGIO O A SILVA 
eito 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 89- Produção de Mel Sustentável: Demonstrar a produção de mel das abelhas sem 
ferrão, com orientação técnica da Secretaria do Meio Ambiente para as crianças adquirirem 
conhecimento do processo; 
§ 92 - Avaliação e Expansão: Avaliar os resultados do projeto-piloto e planejar a expansão 
para outras escolas e CMEIs. 
Art. 42. No desenvolvimento do projeto serão utilizadas, dentre outras, as seguintes 
espécies de abelhas sem ferrão: Guaraipo (Melipona bicolor), Manduri (Melipona marginata), 
Mandaçaia (Melipona quadrifasciata), Jataí (Tetragonisca angustula), Mirim (Plebeia spp) e outras se 
assim desejar a Secretaria do Meio Ambiente Municipal. 
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
§ 12 - O Poder Público Municipal poderá realizar parcerias e termos de cooperação para o 
fornecimento de caixas de criação racional e enxames de abelhas nativas, assim como para o 
fornecimento de mudas de plantas melíferas a fim de viabilizar um ambiente favorável à alimentação 
e nutrição das abelhas nativas sem ferrão. 
§ 22 - O orçamento do projeto será incluído despesas com estrutura, formação, 
monitoramento, pesquisa e produção de mel. 
Art. 62. - Para os fins desta Lei serão respeitadas as disposições constantes da Lei Estadual 
n. 19.152/2017. da Instrução Normativa n. 07/2015 do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente 
e dos Recursos Naturais Renováveis e da Portaria n. 2.146/2015 do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, 
bem como a Resolução SESA n. 0459/2014, Anexo 1, XVI, 1.3, quanto às condicionantes para a aplicação 
de UBV pesado no Município. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 18 de março de 2024.