norma nº 5321/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.321, DE 27 DE MARCO DE 2024 
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos 
cargos de Vigilante Municipal, instituído no 
ANEXO 1 - A; Secretário de Documentação 
Escolar e de Técnico em Contabilidade, 
instituídos no ANEXO 1 - C; e Assistente 
Social, instituído no ANEXO 1 - D, todos da Lei 
n24.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano 
de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores do Quadro 
Geral da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 Fica alterado o Nível Inicial do cargo de Vigilante Municipal, do Grupo 
Profissional Básico 1 - GPB1, instituído no ANEXO 1 - A, da Lei Municipal q 4.453, de 25 de 
janeiro de 2016, que passa a vigorar, conforme segue: 
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1 
CARGA HORÁRIA NÍVEl. 
CARGO VAGAS 
SEMANAL INICIAL 
Vigilante Municipal 150 40h 49 
Art. 22 Fica alterado o Nível Inicial dos cargos de Secretário de Documentação 
Escolar e de Técnico em Contabilidade, do Grupo Profissional Médio - GPM, instituídos no 
ANEXO 1 -• C, da Lei Municipal n24.453, de 25 de janeiro de 2016, que passam a vigorar, 
conforme seguem: 
GRUPO PROFISSIONAL MÉDIO - GPM 
CARGA HORÁRIA NÍVEL 
CARGO VAGAS 
SEMANAL INICIAL 
Secretário de Documentação Escolar 40 40h 56 
Técnico em Contabilidade 8 40h 57 
Art. 39 Fica alterado o Nível Inicial do cargo de Assistente Social, do Grupo 
Profissional Superior 1 - GPS1, instituído no ANEXO 1 - D, da Lei Municipal ri94.453, de 25 de 
janeiro de 2016, que passa a vigorar, conforme segue: 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28/03/2024 
14t_4~_ Servidor 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 1 - GPS1 
CARGO VAGAS 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
NÍVEL 
INICIAL 
Assistente Social 30 30h 47 
Art. 49 A descrição, requisitos e atribuições dos respectivos cargos, permanecem 
inalterados no Anexo da Lei Municipal n2 4.637, de 13 de dezembro de 2017 - Manual de 
Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas, passando os vencimentos a vigorarem nos novos Níveis Iniciais das 
atuais Tabelas de Vencimentos, instituídas nos ANEXOS VI - A (GP131), VI - C (GPM) e VI - D 
(GPS1), da Lei Municipal n2 4453, de 25 de janeiro de 2016. 
Art. 59 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de março de 2024 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração