norma nº 5322/2024

PA LO GRA,,S,NQ.$ARROS [)E CARVALHO 
Secretáo Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\1 2. 5.322, DE 02 DE ABRIL DE 2024 
Dispõe sobre alteração do Art. 1 da Lei 
Municipal n2 4.518, de 21 de novembro de 
2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1- O Art. 12 da Lei n2 4.518, de 21 de novembro de 2016, passa a vigorar COfli 
a seguinte redação: 
"Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do do Art. 
2,, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil 0 MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado cio Paraná, 
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° .198/198-3-3/200-
5/1, com área de 4.205,75 m2, situado na Gleba Patrimônio, neste Município e 
Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n 52.029 do 2 
Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná, à empresa INOVE.COM 
METAIS - E/RELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n1
00.445.811/0001-04, com sede nesta cidade, sito na Rua Jurutau n° 2140, cuja 
apuração dos cumprimentos dos requisitas deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n24470/2016." 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada: as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 02 d abril de 2024. 
SÉRGR'O - R 7Á SILVA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Iega 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 04/04/2024